II SÉRIE-A — NÚMERO 103

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de calamidade pública;

2- Procede ao urgente apoio financeiro a todos os agricultores afetados por estas intempéries, através dos

programas comunitários em vigor (PDR 2020) que apoiam a reposição do potencial produtivo, porque há perdas

estruturais e infraestruturas destruídas de forma definitiva;

3- Equacione a criação de linhas de crédito bonificadas dirigidas aos produtores das regiões mais afetadas

pelas intempéries.

Palácio de São Bento, 9 de junho de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa

— João Gonçalves Pereira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 515/XIV/1.ª

RECOMENDA MEDIDAS DE APOIO AOS ESTUDANTES INTERNACIONAIS

O confinamento foi muito importante para fazer frente à pandemia da COVID-19. Várias instituições do ensino

superior anteciparam a necessidade de contribuir para o distanciamento físico, interrompendo as atividades

presenciais. Medida rapidamente alargada a todas as Instituições de ensino superior e a vários outros setores

da sociedade.

Ao mesmo tempo que acionaram novos mecanismos pedagógicos, viram-se forçadas a ativar um conjunto

de apoios de emergência para combater o abandono escolar e as dificuldades económicas sentidas por um

conjunto de estudantes do ensino superior, vítimas da crise económica e social que vivemos. Os fundos de

emergência dos Serviços de Ação Social foram acionados, algumas IES distribuíram material informático, mas

as carências dos estudantes não foram completamente respondidas porque o ensino superior também sofre de

outro tipo de carências.

O problema é que os esforços que estão a ser feitos não chegam a todos os estudantes. Neste grupo de

estudantes sem apoios, destacam-se os milhares de estudantes internacionais e, em particular, a comunidade

brasileira que representa a maioria dos cidadãos estrangeiros inscritos no ensino superior público em Portugal.

Algumas IES, mesmo conhecendo as dificuldades que estes estudantes internacionais vivem hoje, fruto da

crise sanitária, social e económica que a COVID-19 originou, aumentaram o valor das suas propinas. Esta

decisão, levada a cabo, por exemplo, na Universidade do Porto, terá consequências nefastas para muitos destes

estudantes internacionais e o abandono escolar enquanto desfecho final é uma forte possibilidade.

A massa crítica de estudantes e investigadores que o ensino superior português conseguiu aproximar nos

últimos anos não são clientes que as Instituições podem usar como mecanismo de equilíbrio financeiro. Sejam

nacionais ou internacionais, é dever do Estado apoiar os estudantes com dificuldades económicas e sociais,

como é o caso vivido atualmente.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Alargue os mecanismos de ação social a estudantes internacionais a estudar no ensino superior público

em Portugal, garantindo nomeadamente:

a) Acesso aos apoios oriundos dos fundos de emergência dos Serviços de Ação Social de cada instituição

de ensino superior pública;

b) Apoio ao alojamento, por via da oferta nas residências estudantis ou por via do complemento de

alojamento.