II SÉRIE-A — NÚMERO 105

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o Na Universidade de Coimbra, iniciativas como o acolhimento e integração e bolsas de estudos e

outros apoios;

o Na Universidade de Lisboa, a bolsa de consciência social criada pelo Despacho n.º 1273/2014, de

27 de janeiro, atribuída a estudantes matriculados e inscritos em cursos de 1.º ciclo, 2.º ciclo e

Mestrado Integrado da Universidade de Lisboa que, no decurso do ano letivo, se encontrem em

situação de comprovada insuficiência económica, com prioridade para os não bolseiros;

o A Universidade do Minho proporciona também bolsas de mérito académico e de excelência e fundo

social de emergência;

o A Universidade do Porto além das bolsas, da alimentação e do alojamento disponibiliza serviços de

consulta médica, nutrição e psicológica para o seu universo de estudantes.

II. Enquadramento parlamentar

 Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes as seguintes

iniciativas e petições com objeto conexo ao do projeto de lei em análise:

o Projeto de Resolução n.º 145/XIV/1.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a criação de um Regime de

Incentivos para lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendam frequentar instituições de ensino

superior públicas em Portugal;

o Petição N.º 63/XIV/1.ª – Portugueses formados em medicina na Venezuela, pedimos ao Estado

português que nos ajude a vermos reconhecidas as nossas habilitações e garanta o direito ao exercício da

nossa profissão em Portugal, como portugueses que somos.

 Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Iniciativas anteriores relevantes sobre a matéria:

o Projeto de Resolução n.º 2055/XIII/1.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que clarifique

procedimentos para captar candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior

portuguesas;

Votação: Aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, do

PEV, do PAN e do Deptutado Paulo Trigo Pereira (N insc.).

o Projeto de Resolução 2051/XIII/1.ª (PSD) – Ensino superior para filhos de emigrantes portugueses;

Votação: Aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, do

PEV, do PAN e do Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.).

Estes projetos de resolução deram origem à Resolução da AR n.º 155/2019 – Recomenda ao Governo a

criação de um regime de incentivos para os lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendem

frequentar o ensino superior público português.

o Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) não se localizou qualquer

petição sobre matéria idêntica ou conexa na anterior legislatura.

III. Apreciação dos requisitos formais

 Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular (CDS-PP), ao