Debates Parlamentares - Diário 105, p. 12 (2020-06-17)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 105

IV. Consultas e contributos

 Consultas

Sugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades:

Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

Ministro das Finanças;

Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas;

Direção-Geral do Ensino Superior;

Conselho Coordenador do Ensino Superior;

CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;

APESP – Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado;

CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.

V. Avaliação prévia de impacto

 Avaliação sobre impacto de género

Os proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em

cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo tratar-se de uma iniciativa legislativa

de impacto positivo.

 Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A

presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

———

PROJETO DE LEI N.º 407/XIV/1.ª (*)

[DIGNIFICAÇÃO DA CARREIRA DE ENFERMAGEM (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º

71/2019, DE 27 DE MAIO, TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 247/2009, DE 22 DE

SETEMBRO, E TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 248/2009, DE 22 DE SETEMBRO)]

Exposição de motivos

A publicação do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, que «altera o regime da carreira especial de

enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas

parcerias em saúde», decorre na sequência da rutura unilateral das negociações pelo Governo que estavam a

decorrer com as estruturas representativas dos trabalhadores. O processo negocial entre as estruturas

representativas dos trabalhadores e o Governo do PS foi marcado pela luta dos enfermeiros que, dessa forma,

foram demonstrando aqueles que seriam os seus verdadeiros anseios e justas reivindicações de toda uma

II SÉRIE-A — NÚMERO 105 12 IV. Consultas e contributos  ConsultasSugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Ministro dos Negócios Estrangeiros; Ministro das Finanças; Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas; Direção-Geral do Ensino Superior; Conselho Coordenador do Ensino Superior; CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; APESP – Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado; CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos. V. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo tratar-se de uma iniciativa legislativa de impacto positivo.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ——— PROJETO DE LEI N.º 407/XIV/1.ª (*) [DIGNIFICAÇÃO DA CARREIRA DE ENFERMAGEM (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 71/2019, DE 27 DE MAIO, TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 247/2009, DE 22 DE SETEMBRO, E TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 248/2009, DE 22 DE SETEMBRO)] Exposição de motivos I A publicação do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, que «altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde», decorre na sequência da rutura unilateral das negociações pelo Governo que estavam a decorrer com as estruturas representativas dos trabalhadores. O processo negocial entre as estruturas representativas dos trabalhadores e o Governo do PS foi marcado pela luta dos enfermeiros que, dessa forma, foram demonstrando aqueles que seriam os seus verdadeiros anseios e justas reivindicações de toda uma

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