Debates Parlamentares - Diário 105, p. 35 (2020-06-17)

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17 DE JUNHO DE 2020

acompanhada pela quantificação dos seus impactos na despesa ou na receita para o ano corrente e para anos

futuros.

2 – A análise das propostas de iniciativa legislativa da Assembleia da República, incluindo as alterações

apresentadas em sede de discussão do Orçamento do Estado, com potencial impacto orçamental na receita

ou na despesa em orçamentos futuros superior a 0,01% da despesa das administrações públicas é precedida

de estudo técnico que verse o referido impacto.

3 – O estudo técnico a que se refere o número anterior é realizado pela Unidade Técnica de Apoio

Orçamental e instrui a tomada de decisão relativa às propostas de iniciativa legislativa da Assembleia da

República, incluindo a indicação, num quadro de neutralidade orçamental, de qual seria a alteração

correspondente da receita.»

Artigo 5.º

Disposição transitória

No ano de 2021 a Lei das Grandes Opções não inclui a programação orçamental plurianual para os

subsetores da administração central e da segurança social, sendo a mesma efetuada na proposta de lei do

Orçamento do Estado.

Artigo 6.º

Norma revogatória

São revogados:

a) Os n.os

4 e 5 do artigo 5.º, o artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na

sua redação atual,

b) A alínea h) do artigo 43.º, a alínea e) do artigo 50.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 51.º da Lei de

Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação

atual.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de junho de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José

Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica

Silvestre Cordeiro.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 305/XIV/1.ª

(PRIVILEGIAR A POLÍTICA DOS 3 «R» EM DETRIMENTO DAS SOLUÇÕES DE FIM DE LINHA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 431/XIV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A QUALIDADE DE SERVIÇO DOS ATERROS EM

PORTUGAL)

17 DE JUNHO DE 2020 35 acompanhada pela quantificação dos seus impactos na despesa ou na receita para o ano corrente e para anos futuros. 2 – A análise das propostas de iniciativa legislativa da Assembleia da República, incluindo as alterações apresentadas em sede de discussão do Orçamento do Estado, com potencial impacto orçamental na receita ou na despesa em orçamentos futuros superior a 0,01% da despesa das administrações públicas é precedida de estudo técnico que verse o referido impacto. 3 – O estudo técnico a que se refere o número anterior é realizado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental e instrui a tomada de decisão relativa às propostas de iniciativa legislativa da Assembleia da República, incluindo a indicação, num quadro de neutralidade orçamental, de qual seria a alteração correspondente da receita.» Artigo 5.º Disposição transitória No ano de 2021 a Lei das Grandes Opções não inclui a programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e da segurança social, sendo a mesma efetuada na proposta de lei do Orçamento do Estado. Artigo 6.º Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 4 e 5 do artigo 5.º, o artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, b) A alínea h) do artigo 43.º, a alínea e) do artigo 50.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 51.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de junho de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 305/XIV/1.ª (PRIVILEGIAR A POLÍTICA DOS 3 «R» EM DETRIMENTO DAS SOLUÇÕES DE FIM DE LINHA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 431/XIV/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A QUALIDADE DE SERVIÇO DOS ATERROS EM PORTUGAL)

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