Objetivos da estrutura de monitorização (a funcionar em permanência):

- Reforçar a coordenação política na resposta à questão de saúde pública; - Coordenar a implementação das medidas preconizadas no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de

março; - Manter atualizada a avaliação operacional da execução do estado de emergência; - Prestar informação a nível institucional e à população; - Preparar o relatório a apresentar à Assembleia da República e ao Presidente da República, nos

termos da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro. Composição da estrutura de monitorização:

- Definição nos termos do Despacho do Primeiro-Ministro n.º 3545/2020, de 21 de março; - Participação de outras áreas governativas quando necessário.

Questões/preocupações essenciais:

- Prioridade nos testes Covid-19 para as forças e serviços de segurança (impacto no número de efetivos se houver quarentena devido a suspeitas)

- Crime de desobediência: quem viola confinamento obrigatório por estar infetado (as FSS precisam de conhecer quem está infetado para poderem fiscalizar cumprimento do confinamento obrigatório)

- Regresso de emigrantes a zonas do interior (com população envelhecida com maior risco); acordo de passagem com Espanha

- Medidas avulsas de quarentena obrigatória para quem chega a Portugal: os voos da zona Schengen e de alguns países terceiros (CPLP/comunidades) mantêm-se e, como tal, não pode ser decretada quarentena de 14 dias; Não pode haver descoordenação nas decisões (ex. Bragança e Faro).

Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

- Ministro da Economia deu conta da possibilidade de reorientar exportações para o mercado nacional

- Reconversão da indústria têxtil - Recurso ao mecanismo europeu - Necessidade de coordenação entre Min. Saúde/ANEPC para identificação de necessidades e

aquisição de EPI Prioridade dos testes

- áreas expressamente previstas como essenciais no decreto do Governo (setores que têm de estar em funcionamento)

- MAI vai fazer circular lista de prioridades (para validação pelas diferentes áreas governativas)

2. Reporte da situação

No primeiro dia de execução do estado de emergência, verificou-se uma aderência generalizada às restrições em vigor, tendo as forças de segurança adotado uma postura pedagógica quanto ao cumprimento das regras de confinamento.

Registaram-se 7 incidentes de incumprimento, nomeadamente por excesso de aglomerado de pessoas em espaços públicos (invocando razões de prática de exercício físico) e por realização

1. Ministro da Administração Interna

II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________

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