II SÉRIE-A — NÚMERO 109

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I. 3) Enquadramento legal e parlamentar

O tema do presente projeto de lei tem sido objeto de apresentação de várias iniciativas na presente

Legislatura.

 Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estar uma petição com objeto

conexo ao do projeto de lei em análise:

o Petição n.º 77/XIV/1.ª – Pelo alargamento do prazo de submissão das candidaturas ao concurso de

projetos de IC&CT da FCT.

A discussão na generalidade está agendada para a reunião plenária do próximo dia 26 de junho, em

conjunto com as seguintes iniciativas:

 Projeto de Resolução n.º 490/XIV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que preconize as condições

necessárias ao funcionamento do Ensino Superior e da investigação nesta fase do surto epidemiológico;

 Projeto de Resolução n.º 465/XIV/1.ª (BE) – Recomenda medidas de reforço da ação social no ensino

superior no combate à crise da COVID-19;

 Projeto de Resolução n.º 466/XIV/1.ª (BE) – Recomenda medidas de resposta à crise sanitária,

económica e social da COVID-19 no ensino superior e na ciência;

 Projeto de Resolução n.º 488/XIV/1.ª (CDS-PP) – Medidas para combater o abandono no ensino

superior, na sequência da pandemia de COVID-19;

 Projeto de Resolução n.º 493/XIV/1.ª (N insc.) – Recomenda ao Governo apoios de emergência para

reforçar a Ação Social e o alojamento estudantil no ensino superior no contexto da atual crise pandémica

provocada pelo vírus SARS-CoV-2;

 Projeto de Lei n.º 392/XIV/1.ª (BE) – Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não

pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas;

 Projeto de Lei n.º 424/XIV/1.ª (PAN) – Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos

trabalhadores de instituições de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

 Projeto de Lei n.º 425 /XIV/1.ª (PAN) – Cria mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por

não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19;

 Projeto de Lei n.º 439/XIV/1.ª (PCP) – Aprova um conjunto de medidas no sentido do reforço dos apoios

no âmbito da Ação Social Escolar no Ensino Superior;

 Projeto de Lei n.º 440/XIV/1.ª (PCP) Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para

salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público.

O restante enquadramento é remetido para a nota técnica, parte integrante deste parecer.

PARTE II – Opinião do relator

A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 391 /XIV/1.ª, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

1 – O Projeto de Lei n.º 391 /XIV/1.ª obedece aos requisitos constitucionais, regimentais e formais com a