26 DE JUNHO DE 2020

39

correspondam a fatores ou subfactores que densificam o critério de adjudicação, e aspetos não submetidos à

concorrência todos os demais.

12 – A inclusão no caderno de encargos das condições elencadas no n.º 6 pode contemplar, nomeadamente,

a fixação de quantidades mínimas de fornecimento de bens ou de prestação de serviços destinadas à promoção

desses objetivos.

Artigo 43.º

[…]

1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, o caderno de encargos do procedimento de formação

de contratos de empreitada de obras públicas deve incluir um projeto de execução ou, caso a entidade

adjudicante preveja a elaboração do projeto de execução como um aspeto da execução do contrato a celebrar,

apenas um programa preliminar.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – [Revogado.]

4 – Em qualquer dos casos previstos no n.º 1, o projeto de execução deve ser acompanhado de:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... .

5 – Em qualquer dos casos previstos no n.º 1, o projeto de execução deve ser acompanhado, para além dos

demais elementos legalmente exigíveis, dos que, em função das características específicas da obra, se

justifiquem, nomeadamente:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... .

6 – No caso de o caderno de encargos incluir um projeto de execução, este deve ser acompanhado do

planeamento das operações de consignação, seja esta total ou parcial nos termos do disposto nos artigos 358.º

e 359.º.

7 – O conteúdo obrigatório dos elementos referidos no n.º 1 é fixado por portaria do membro do Governo

responsável pela área das obras públicas.

8 – O caderno de encargos é nulo quando:

a) Não seja integrado pelo projeto de execução ou, em alternativa, pelo programa preliminar, nos termos

previstos no n.º 1;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) .....................................................................................................................................................................

9 – ................................................................................................................................................................... .

10 – ................................................................................................................................................................. .

11 – No caso de o caderno de encargos incluir apenas um programa preliminar, nos termos previstos no n.º

1, o contrato a celebrar não é considerado um contrato misto para os efeitos do disposto no artigo 32.º.

12 – Nos concursos limitados por prévia qualificação, o caderno de encargos do procedimento de formação

de contratos de empreitada de obras públicas não integra necessariamente um projeto de execução, devendo

o mesmo ser notificado aos candidatos selecionados para apresentação de propostas até ao envio do convite

para apresentação das mesmas a que se refere o artigo 189.º, sem prejuízo da inclusão de programa preliminar