II SÉRIE-A — NÚMERO 110

66

Grupo Parlamentar do PS que as medidas propostas no projeto de resolução do BE são redundantes, tendo em

conta o quadro legal atualmente existente, que recordou.

A Sra. Deputada Filipa Roseta (PSD) enalteceu o papel das ONGA na sociedade civil e o trabalho que têm

desenvolvido ao nível da promoção de políticas ambientais e da defesa do ambiente e do planeta. Salientou que

estas instituições são de facto movidas por interesses missionários que não devem ser postos em causa ou

afetados por qualquer envolvimento partidário na sua organização e funcionamento. Reconheceu a dificuldade

que os diversos Grupos Parlamentares têm tido em obter dados concretos do Governo, que não os dá ou não

responde, mas o Grupo Parlamentar do PSD considera que as propostas vertidas no projeto de resolução do

BE são demasiado vagas e desprovidas de metas e objetivos concretos e quantificáveis a atingir, motivo pelo

qual entende que se corre o risco de aprovar medidas inconsequentes ou de eficácia reduzida ou nula. Por outro

lado, referiu que o Grupo Parlamentar do PSD entende que deve ser feito um balanço dos resultados concretos

atingidos por estas organizações no âmbito dos protocolos com elas assinados, balanço este quantificável

numericamente em função de metas e objetivos concretos e quantificáveis. Por estes motivos, considera que

apenas o ponto 8 do projeto de resolução em discussão é positivo.

A Sra. Deputada Alma Rivera (PCP) disse que o Grupo Parlamentar do PCP não só acompanha as

preocupações do BE vertidas no projeto de resolução em relação às ONGA, mas estende-as a todos as

organizações não-governamentais, motivo pelo qual apresentou uma proposta no sentido do reforço do

financiamento de todas as ONG, considerando que o Estado não se pode escudar de as apoiar na mediada em

que a elas recorre frequentemente para recolha de dados e estudos. Por este motivo, o Grupo Parlamentar do

PCP questiona os modelos de financiamento estatal atualmente existentes para estas organizações, tendo em

conta as restrições sanitárias por que também passaram, à semelhança das empresas, o que as impediu de

concretizar projetos protocolados e compromete o seu acesso a novos financiamentos, pondo em causa a sua

sobrevivência e a sobrevivência de toda a sua estrutura de funcionamento, nomeadamente um número

significativo de postos de trabalho.

O Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) em jeito de resposta ao Grupo Parlamentar do PS referiu que as

recomendações vertidas na sua iniciativa tiveram o contributo da Confederação Portuguesa das Associações

da Defesa do Ambiente (CPADA), pelo que considera infeliz a alusão a uma possível influência do Estado nesta

organização se estas fossem diretamente apoias pelos Estado, pois as ONGA não têm qualquer intenção de

perder a sua independência. Pelo contrário, entendem que para garantir a sua independência carecem da

intervenção do Estado, mediante a concessão de diversos apoios, por modo a poderem sobreviver à crise

pandémica.

Em resposta ao Grupo Parlamentar do PSD, concordou e reforçou a dificuldade em obter dados do Governo,

motivo pelo qual não é possível ao BE apresentar recomendações mais concretas ao Governo. No entanto,

entende o Grupo Parlamentar do BE que tal facto não deve condicionar ou limitar a função legislativa do

Parlamento, nomeadamente, mediante a elaboração de projetos de resolução com recomendações dirigidas ao

Governo. Caberá depois ao Governo executá-las. Concluiu, sublinhado que a situação financeira das ONGA é

crítica e carece de uma intervenção do Estado mediante o reforço dos apoios concedidos a estas organizações,

por forma assegurar a sua sobrevivência após a crise pandémica, bem como a sua independência.

A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível através do link

http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL1/COM/11_CAEOT/CAEOT_20200624_VC.mp3, dando-se o seu

conteúdo aqui por reproduzido, fazendo parte integrante da presente informação.

Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de poder ser agendado, para

votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a S. Ex.ª

o Presidente da Assembleia da República

Palácio de São Bento, 24 de junho de 2020.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

———