II SÉRIE-A — NÚMERO 112

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evidenciado em estudos de opinião recentes. A perceção social que os cidadãos têm em relação à ineficácia

das instituições na prevenção, controlo e punição da corrupção é também, em si mesma, um elemento crucial

na evolução e compreensão deste flagelo.

A corrupção que afeta a democracia tem vítimas reais: os cidadãos cumpridores da lei que são efetivamente

prejudicados com a perpetuação de sistemas opacos e defeituosos de controlo das nossas instituições e da

relação destas com os cidadãos. A corrupção prejudica a concorrência económica com consequências diretas

nos consumidores, reduz os incentivos ao investimento estrangeiro, aumenta os custos do financiamento

público, amplia as desigualdades sociais e corrói a confiança nas instituições democráticas.

No entanto, pouco tem sido feito nos últimos anos para alterar a perceção social que existe e para combater

efetivamente a corrupção:

a) No primeiro semestre de 2019, segundo noticiado, 94% das queixas de corrupção foram arquivadas

sobretudo por falta de meios humanos e técnicos para obtenção de prova;

b) A maioria das medidas anticorrupção aprovadas no pacto para a justiça não foram concretizadas;

c) É público o longo período de tempo que demorou para o Governo começar realmente a implementar as

medidas do Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO – o órgão anticorrupção do Conselho da Europa),

sendo que foi a pressão mediática que resultou de Portugal ser o País que menos recomendações tinha

implementado que permitiu acelerar o processo;

d) A corrupção custa a Portugal, de acordo com um relatório citado pela Associação Transparência e

Integridade, cerca de 18 mil milhões de euros por ano, mais de 8% do PIB e quase o dobro do orçamento da

saúde;

e) Portugal é o País da União Europeia com uma maior proporção de empresários (65%) a considerar que a

única forma de ter sucesso nos negócios é tendo ligações políticas e é o País europeu onde, de acordo com um

recente inquérito da Comissão Europeia, os empresários mais concordam que as ligações muito próximas entre

negócios e política no país levam à corrupção (93%).

Portugal é um dos países que tem mais casos mediáticos de corrupção. Isto não ocorre por acaso, mas sim

porque existe demasiado poder concentrado no Estado e esse poder, por sua vez, detido por um pequeno

número de pessoas. Onde há poder não escrutinado e regras complexas e confusas, há maior risco de

corrupção.

É neste quadro específico que se insere o desafio do combate à corrupção. É uma batalha que deve existir

por motivos éticos, económicos, e também políticos. Quando as pessoas sentem que a democracia deixa de as

defender, as pessoas deixam de defender a democracia. A corrupção destrói a confiança dos cidadãos, daí ser

necessário uma efetiva luta política à corrupção que leve à credibilização das instituições da nossa democracia

liberal.

Numa democracia de qualidade há pouca assimetria de informação e os cidadãos têm real poder de

escrutínio sobre o Estado. Assim, a Assembleia da República não se deve colocar à margem deste problema,

devendo ser o garante do saudável funcionamento da democracia, reunindo com quem é especialista no

assunto, trabalhando para que haja menos oportunidades de corrupção e mais meios para a sua fiscalização,

investigação e punição. A Assembleia deve, por isso, considerar várias das medidas propostas pela

Transparência e Integridade – associação cívica para o combate à corrupção no âmbito da justiça –, como a

proteção de denunciantes.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do

Regimento da Assembleia da República, o Deputado abaixo assinado do Iniciativa Liberal apresenta o seguinte

projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

– Crie um sistema robusto e eficaz de proteção dos denunciantes, em linha com a diretiva europeia acordada