30. Despacho n.º 4808-B/2020, de 21 de abril – Prorrogação de suspensão dos voos de e

para Itália;

31. Despacho n.º 4836/2020, de 22 de abril – Determina os termos do atendimento

presencial junto das secretarias judiciais e dos respetivos serviços do Ministério

Público, durante o estado de emergência;

32. Despacho n.º 4946-A/2020, de 23 de abril – Procede ao alargamento do universo dos

destinos admissíveis para os produtos retirados, de modo que, a par das organizações

caritativas, possam também beneficiar da referida ação as instituições penitenciárias,

as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos;

33. Despacho n.º 4959/2020, de 24 de abril – Determina que o seguimento clínico dos

doentes COVID-19 que habitem em estabelecimento residencial para pessoas idosas e

cuja situação clínica não exija internamento hospitalar é acompanhado, diariamente,

por profissionais de saúde do ACES da respetiva área de intervenção, em articulação

com o hospital da área de referência;

34. Despacho n.º 5023-C/2020, de 27 de abril – Altera a alínea g) do n.º 4 do Despacho

n.º 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação de serviços de atendimento ao

público;

35. Despacho n.º 5031/2020, de 28 de abril – Determina, com aplicação a todos os

trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira, que o gozo do período de férias

transitadas do ano anterior não fica condicionado ao limite de 30 de abril, legalmente

previsto;

36. Despacho n.º 5039/2020, de 28 de abril – Determina a prorrogação dos efeitos do

Despacho n.º 3586/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de

março de 2020;

37. Despacho n.º 5066/2020, de 28 de abril – Suspensão da realização do Dia da Defesa

Nacional, decorrente da situação atual de emergência de saúde pública ocasionada

pela epidemia da doença COVID-19;

38. Despacho n.º 5124/2020, de 30 de abril – Determina as medidas necessárias e a

prática dos atos que, no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e

indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte,

distribuição e abastecimento no âmbito das pescas, aquicultura e transformação;

REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________

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