Debates Parlamentares - Diário 126, p. 1 (2020-07-23)

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Quinta-feira, 23 de julho de 2020 II Série-A — Número 126

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 37/XIV: (a) Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Projetos de Lei (n.os 216, 219, 410, 441 e 478/XIV/1.ª): N.º 216/XIV/1.ª (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários): — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 219/XIV/1.ª (Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 410/XIV/1.ª (Procede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS): — Texto de substituição da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 441/XIV/1.ª (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.º): — Vide Projeto de Lei n.º 410/XIV/1.ª. N.º 478/XIV/1.ª (BE) — Repõe o regime de remuneração das centrais de produção de energia eólica (Revoga o Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro).

Propostas de Lei (n.os 16, 37 e 52/XIV/1.ª): N.º 16/XIV/1.ª [Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal]: — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 37/XIV/1.ª (Altera a Lei de Enquadramento Orçamental): — Texto de substituição da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 52/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas. Projetos de Resolução (n.os 586 e 587/XIV/1.ª): N.º 586/XIV/1.ª (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril. N.º 587/XIV/1.ª (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril. (a) Publicado em Suplemento.

Quinta-feira, 23 de julho de 2020 II Série-A — Número 126 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) S U M Á R I O Decreto da Assembleia da República n.º 37/XIV: (a) Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Projetos de Lei (n.os 216, 219, 410, 441 e 478/XIV/1.ª): N.º 216/XIV/1.ª (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários): — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 219/XIV/1.ª (Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 410/XIV/1.ª (Procede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS): — Texto de substituição da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 441/XIV/1.ª (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.º): — Vide Projeto de Lei n.º 410/XIV/1.ª. N.º 478/XIV/1.ª (BE) — Repõe o regime de remuneração das centrais de produção de energia eólica (Revoga o Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro). Propostas de Lei (n.os 16, 37 e 52/XIV/1.ª): N.º 16/XIV/1.ª [Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal]: — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 37/XIV/1.ª (Altera a Lei de Enquadramento Orçamental): — Texto de substituição da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 52/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas. Projetos de Resolução (n.os 586 e 587/XIV/1.ª): N.º 586/XIV/1.ª (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril. N.º 587/XIV/1.ª (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril. (a) Publicado em Suplemento.

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