39. Despacho n.º 5138-B/2020, de 30 de abril – Mantém a interdição do desembarque e

licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos

nacionais;

40. Declaração de Retificação n.º 339-A/2020, de 20 de abril – Retifica o Despacho n.º

4698-D/2020, da Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social, Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, que determina que a inspetora-geral da ACT proceda

à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa

inspetiva da ACT, publicado no Diário da República, 2.ª série, 3.º suplemento, n.º 76, de

17 de abril de 2020;

41. Declaração de Retificação n.º 17/2020, de 23 de abril – Declaração de Retificação à

Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às

formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença

COVID-19»;

42. Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 30 de abril – Retifica a Lei n.º 7/2020,

«Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV_2, e

procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta

alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»;

43. Declaração de Retificação n.º 18-A/2020, de 30 de abril – Retifica o Decreto n.º 2-

C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a

prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República,

publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de

2020.

REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________

665

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.