Debates Parlamentares - Diário 127, p. 21 (2020-07-27)

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27 DE JULHO DE 2020

http://catalogobib.parlamento.pt/ipac20/ipac.jsp?&profile=bar&uri=full=3100024~!129383~!0

Resumo: À luz do Acordo de Paris, a União Europeia comprometeu-se a atingir a neutralidade nas emissões

de carbono até à segunda metade do século XXI. Mas o que significa isto na prática?

As alterações climáticas estão já a afetar o planeta inteiro, com condições meteorológicas extremas, como

secas, ondas de calor, cheias fluviais, inundações e deslizamentos de terra a tornarem-se cada vez mais

frequentes. Outras consequências destas rápidas alterações climáticas incluem a subida do nível do mar, a

acidificação dos oceanos e a perda de biodiversidade.

Para limitar o aquecimento global em 1,5 graus centígrados – o limite considerado seguro pelo Painel

Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) – a neutralidade do carbono é essencial até 2050.

Este objetivo está também definido no Acordo de Paris, assinado por 195 países.

VAZ, Sofia Guedes – Ambiente em Portugal. Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2016. 99 [4],

p. (Ensaios da Fundação; 66). Cota: 52 – 154/2016

Resumo: Neste livro a autora aborda a história, os problemas, os desafios e possíveis caminhos para uma

sociedade mais sustentável. Faz um «périplo pelos tópicos mais marcantes deste complexo tema que afeta, por

vezes mais do que queremos admitir, a nossa vida, a dos nossos filhos e a do planeta em que vivemos».

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 588/XIV/1.ª

URGENTE ADIAMENTO DOS PRAZOS DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO

MODELO 22 DO IRC

Em resposta à crise social e económica provocada pela doença COVID-19, o Governo tem vindo a anunciar

um conjunto de legislação sobre matérias económicas e fiscais direcionado às empresas.

Ao longo dos últimos quatro meses, a quantidade e complexidade das medidas anunciadas colocou sobre

uma enorme pressão a classe profissional dos Contabilistas Certificados que, junto das empresas, acompanham

no esclarecimento das constantes dúvidas e angústias, prorrogando prazos e estudando as novas informações

que são anunciadas todas as semanas.

Diariamente, as tarefas envolvem receber formação sobre as várias alterações legislativas, lidar com os

problemas associados aos formulários elaborados pela Autoridade Tributária (AT) e pela Segurança Social (SS),

clarificar as dúvidas sobre a legislação, instruir os processos de layoff, apoio às famílias, IRS, IVA. Prestar

informação aos bancos que exigem dados contabilísticos para efeitos das linhas de apoio. Acresce ainda a falta

de apoio que tem vindo a ser sentida ao nível da AT da SS, com acesso apenas ao apoio telefónico, que tem

estado muitas vezes impedido devido à quantidade anormal de chamadas.

O crescente volume de tarefas diárias exigiu um ritmo de trabalho que tem vindo a ter graves consequências

na saúde física e mental de muitos destes trabalhadores, tendo sido aliás reportado alguns casos de

esgotamento.

Assim, o adiamento da entrega do Modelo 22 visa dar mais tempo aos Contabilistas Certificados para

cumprirem com os prazos apertados a que têm sido sujeitos, sem prejuízo para com as obrigações fiscais das

empresas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

– O adiamento até 31 de agosto de 2020 dos prazos de entrega do Modelo 22 do IRC.

Assembleia da República, 24 de julho de 2020.

27 DE JULHO DE 2020 21 http://catalogobib.parlamento.pt/ipac20/ipac.jsp?&profile=bar&uri=full=3100024~!129383~!0 Resumo: À luz do Acordo de Paris, a União Europeia comprometeu-se a atingir a neutralidade nas emissões de carbono até à segunda metade do século XXI. Mas o que significa isto na prática? As alterações climáticas estão já a afetar o planeta inteiro, com condições meteorológicas extremas, como secas, ondas de calor, cheias fluviais, inundações e deslizamentos de terra a tornarem-se cada vez mais frequentes. Outras consequências destas rápidas alterações climáticas incluem a subida do nível do mar, a acidificação dos oceanos e a perda de biodiversidade. Para limitar o aquecimento global em 1,5 graus centígrados – o limite considerado seguro pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) – a neutralidade do carbono é essencial até 2050. Este objetivo está também definido no Acordo de Paris, assinado por 195 países. VAZ, Sofia Guedes – Ambiente em Portugal. Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2016. 99 [4], p. (Ensaios da Fundação; 66). Cota: 52 – 154/2016 Resumo: Neste livro a autora aborda a história, os problemas, os desafios e possíveis caminhos para uma sociedade mais sustentável. Faz um «périplo pelos tópicos mais marcantes deste complexo tema que afeta, por vezes mais do que queremos admitir, a nossa vida, a dos nossos filhos e a do planeta em que vivemos». ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 588/XIV/1.ª URGENTE ADIAMENTO DOS PRAZOS DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO MODELO 22 DO IRC Em resposta à crise social e económica provocada pela doença COVID-19, o Governo tem vindo a anunciar um conjunto de legislação sobre matérias económicas e fiscais direcionado às empresas. Ao longo dos últimos quatro meses, a quantidade e complexidade das medidas anunciadas colocou sobre uma enorme pressão a classe profissional dos Contabilistas Certificados que, junto das empresas, acompanham no esclarecimento das constantes dúvidas e angústias, prorrogando prazos e estudando as novas informações que são anunciadas todas as semanas. Diariamente, as tarefas envolvem receber formação sobre as várias alterações legislativas, lidar com os problemas associados aos formulários elaborados pela Autoridade Tributária (AT) e pela Segurança Social (SS), clarificar as dúvidas sobre a legislação, instruir os processos de layoff, apoio às famílias, IRS, IVA. Prestar informação aos bancos que exigem dados contabilísticos para efeitos das linhas de apoio. Acresce ainda a falta de apoio que tem vindo a ser sentida ao nível da AT da SS, com acesso apenas ao apoio telefónico, que tem estado muitas vezes impedido devido à quantidade anormal de chamadas. O crescente volume de tarefas diárias exigiu um ritmo de trabalho que tem vindo a ter graves consequências na saúde física e mental de muitos destes trabalhadores, tendo sido aliás reportado alguns casos de esgotamento. Assim, o adiamento da entrega do Modelo 22 visa dar mais tempo aos Contabilistas Certificados para cumprirem com os prazos apertados a que têm sido sujeitos, sem prejuízo para com as obrigações fiscais das empresas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: – O adiamento até 31 de agosto de 2020 dos prazos de entrega do Modelo 22 do IRC. Assembleia da República, 24 de julho de 2020.

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