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Terça-feira, 8 de setembro de 2020 II Série-A — Número 140

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 483 a 485/XIV/1.ª): N.º 483/XIV/1.ª (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março). N.º 484/XIV/1.ª (BE) — Cria um teto máximo para o valor das propinas de 2.º, 3.º ciclos de estudos e pós graduações no ensino superior público. N.º 485/XIV/1.ª (BE) — Cria e regula a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde. Projetos de Resolução (n.os 606 a 612/XIV/1.ª): N.º 606/XIV/1.ª (PAR) — Aprova o Regulamento da Comissão Permanente. N.º 607/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que, em

articulação com as autarquias locais, elabore um plano específico para o transporte dos alunos para as escolas. N.º 608/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o acompanhamento das crianças que ingressam pela primeira vez no pré-escolar ou no 1.º ciclo. N.º 609/XIV/1.ª (BE) — Requalificação do Pavilhão 5 do Hospital da Guarda e do Pavilhão Dona Amélia. N.º 610/XIV/1.ª (BE) — Medidas de combate à violência exercida contra profissionais de saúde. N.º 611/XIV/1.ª (BE) — Suspensão do processo de adjudicação das obras de expansão do Porto de Leixões, incluindo o prolongamento do quebra-mar exterior. N.º 612/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e resposta à violência em contexto escolar.