24 DE SETEMBRO DE 2020

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Artigo 1.º

Objeto

A presente lei prorroga até 31 de julho de 2021 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 50/2019, de

24 de julho, para que os proprietários de armas de fogo que, nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 5/2006, de 23

de fevereiro, na redação atual, devam possuir cofre ou armário não portátil submetam na plataforma eletrónica

disponibilizada pela PSP comprovativo da sua existência, nomeadamente fatura-recibo ou documento

equivalente.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 23 de setembro

de 2020.

Assembleia da República, 23 de setembro de 2020.

Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera —

João Dias — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE LEI N.º 524/XIV/2.ª

PELO AUMENTO DA LICENÇA PARENTAL ATRIBUÍDA ÀS MÃES E PAIS DO PAÍS, CONTRIBUINDO,

DESTA FORMA, PARA UM FORTALECIMENTO DOS LAÇOS FAMILIARES E, CONSEQUENTEMENTE,

DA TAXA DE NATALIDADE

Exposição de motivos

Um dos grandes desafios do século XXI é o de conjugar a vida profissional com a vida familiar. A evolução

demográfica em Portugal não é positiva. A população portuguesa está envelhecida e a taxa de natalidade foi,

no ano passado, a quarta mais baixa da União Europeia (8,5%).

Este cenário, que se tem vindo a prolongar por vários anos, tem levado várias autarquias a delinearem planos

de apoio à natalidade, planos estes que passam, maioritariamente, por uma bonificação monetária por cada

bebé nascido por casal.

Todavia, está mais do que provado que tal estratégia não é suficiente para equilibrar a pirâmide etária, tal

como nos tem mostrado a evolução demográfica da população portuguesa.

Há três aspetos que é preciso ter em conta quando se fala de natalidade. Primeiro, a falta de condições

económico-financeiras dos casais; segundo, o modelo laboral em vigor; e, em terceiro lugar, a falta de creches

no País.

A geração que está agora em idade fértil, e que seria expectável que pudesse constituir família, tem sido das

menos afortunadas no que a oportunidades de carreira diz respeito. A crise económica de 2008, que trouxe a

troika a Portugal, atirou muitos jovens para o desemprego ou para empregos precários. Outros tantos tiveram

que emigrar por falta de oportunidades em Portugal e os que cá ficaram lutam para conseguir viver de forma

independente dos pais, recebendo um salário que pouco mais chega que para pagar as contas ao final do mês.

E estes são os mais sortudos, pois há milhares e milhares de jovens que estão sujeitos a empregos precários

e, por essa razão, não conseguem sequer sair de casa dos pais.