29 DE SETEMBRO DE 2020

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Texto final

Até ao primeiro trimestre de 2021 apresente, à Assembleia da República, relação do património público, incluindo o Setor Empresarial do Estado, a Administração Indireta do Estado e a Segurança Social, com vocação habitacional imediata ou após obras de adaptação.

Palácio de São Bento, 4 de novembro de 2020.

O Vice-Presidente, Pedro Coimbra.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 540/XIV/1.ª (REFORÇO DA OFERTA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E COMPLEMENTARIEDADE COM O

TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE SEGURANÇA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O Projeto de Resolução n.º 540/XIV/1.ª, do BE, deu entrada na Assembleia da República no dia 28 de

junho de 2020, tendo sido discutido e votado na generalidade em Plenário em 23 de julho de 2020. 2 – Por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, o mencionado projeto de

resolução baixou, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (de ora em diante designada por «a Comissão»).

3 – Na reunião de 23 de setembro de 2020, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE e do PCP, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade desta iniciativa.

4 – O ponto 1 do projeto de resolução foi aprovado, com os votos a favor do PSD, BE e PCP e com a abstenção do PS.

5 – O ponto 2 do projeto de resolução foi aprovado, com os votos a favor do PSD, BE e PCP e com a abstenção do PS.

6 – Quanto ao ponto 3, após o BE, autor da iniciativa, ter apresentado uma proposta oral de retificação com o seguinte teor «Considere acionar um complemento ao transporte ferroviário que garanta a mobilidade dos passageiros em condições que cumpram as normas de segurança e saúde pública exigíveis», este foi rejeitado, com os votos contra do PS, os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

7 – Tendo em consideração o resultado da votação na especialidade, segue em anexo o texto final desta iniciativa.

Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2020.

O Vice-Presidente, Pedro Coimbra.

Texto final 1 – Coloque, no imediato, em circulação todas as carruagens à disposição para a Linha de Sintra, bem

como assegure que existem carruagens de reserva para essa linha suficientes para casos de sobrelotação ou