29 DE SETEMBRO DE 2020

31

de vagas preferenciais em zonas mais carenciadas conforme previsto no Regime Jurídico da Formação Pós-Graduada, com o objetivo de aumentar o número de médicos especialistas em Portugal, nomeadamente em medicina geral e familiar;

4 – Invista em meios de comunicação nos centros de saúde, como o reforço das centrais telefónicas existentes em todos os centros de saúde, nomeadamente através da criação de centrais digitais móveis e distribuição de telemóveis pelas unidades, e a dotação de todos os gabinetes de consulta com câmara e outros equipamentos necessários para realização de teleconsulta;

5 – Aumente a resolutividade dos cuidados de saúde primários através da instalação de meios complementares de diagnóstico e terapêutica em todos os Agrupamentos de Centros de Saúde e da criação de Centros de Diagnóstico de Proximidade com integração de cuidados entre cuidados primários e cuidados hospitalares.

Assembleia da República, 22 de setembro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

(2) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 29 de setembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 4 (2020.09.22].

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 672/XIV/2.ª (3) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE PELA CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO

COM VISTA À IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROJETO PILOTO DE RENDIMENTO BÁSICO INCONDICIONAL)

1) Rendimento Básico Incondicional – o que significa Começamos pela definição de “Rendimento Básico Incondicional” (doravante denominado como RBI)

avançada por Philippe Van Parijs1: «um rendimento básico é um rendimento pago por uma comunidade política a todos os seus membros

numa base individual, sem prova de meios ou obrigação de trabalhar». No Livro Rendimento Básico Incondicional: uma defesa da liberdade2, o RBI é definido como «um

rendimento cuja quantia deve ser suficiente para garantir condições de vida decentes, pago em dinheiro a todos os cidadãos de forma incondicional, ou seja, sem ter em conta a situação financeira, patrimonial ou salarial (no caso dos que sejam remunerados pelo trabalho) de todas as pessoas que o recebem. O RBI deve ser considerado um direito universal, individual e incondicional, e idealmente será uma quantia suficientemente elevada para assegurar a cada cidadão uma existência digna e uma participação na sociedade que esteja livre de constrangimentos económicos que levem à exclusão.»

O RBI representa assim uma prestação atribuída a todos os cidadãos, independentemente da sua situação financeira, familiar ou profissional, e suficiente para assegurar um limiar mínimo de subsistência, permitindo uma vida com dignidade.

Existem diversos modelos de RBI, mas todos eles se baseiam nos mesmos princípios – mitigar as

1 Filósofo e economista político belga é um dos mais conhecidos defensores da implementação do RBI. 2 Desenvolvido por Roberto Merril, Sara Bizarro, Gonçalo Marcelo e Jorge Pinto.