Quarta-feira, 30 de setembro de 2020 II Série-A — Número 9

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 74 a 76/XIV): (a)

N.º 74/XIV — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.º 29/2017, de 30 de maio.

N.º 75/XIV — Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018.

N.º 76/XIV — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Deliberação n.º 5-PL/2020: (a)

Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 4-PL/2019, de 6 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes). Projetos de Lei (n.os 53, 214, 396, 492, 496 e 497/XIV/1.ª e 550 e 551/XIV/2.ª):

N.º 53/XIV/1.ª (Visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia):

— Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 214/XIV/1.ª (Procriação medicamente assistida post mortem): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 396/XIV/1.ª [Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro)]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 492/XIV/1.ª (Eliminação das propinas no ensino superior público): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 496/XIV/1.ª (Altera o Código Civil, garantindo a não discriminação no acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 53/XIV/1.ª.

N.º 497/XIV/1.ª (Limita a alteração do valor das propinas dos cursos técnico superior profissional, 2.º, 3.º ciclos de estudos no ensino superior público): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 550/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Estabelece o enquadramento legal da saúde ocupacional e cria a figura do psicólogo no trabalho.