Em junho de 2020, foi concedido o visto do Tribunal de Contas ao contrato de serviço público celebrado entre o Estado e a CP, o qual estabelece, de forma objetiva, clara e transparente, o conjunto de obrigações de serviço público a que a empresa está obrigada para o período de 2020 a 2030, a respetiva compensação financeira e os indicadores operacionais quantificáveis de aferição de cumprimento.

A elaboração dos contratos de serviço público com a Metro do Porto e com a Soflusa deverá estar concluída a breve trecho, depois de já terem sido estabelecidos os padrões de serviço e os critérios da compensação financeira. No que respeita à Transtejo, foi já assinado em outubro o respetivo contrato de serviço público.

Adicionalmente, encontra-se em avaliação o aditamento ao contrato de concessão de serviço público da Metropolitano de Lisboa, com prorrogação até julho de 2030, tendo como objetivo estabelecer a adaptação às legislações nacional e europeia. Também em fase final de preparação encontra-se o contrato de prestação de serviço público a celebrar com a IP — Infraestruturas de Portugal, SA, destinado a regular a atividade de gestão da infraestrutura ferroviária a partir do início de 2021, substituindo o atualmente em vigor.

Para além de garantirem a qualidade do serviço prestado, através de uma exigente monitorização, estes modelos contratuais de prestação de serviço público irão permitir também adequar a provisão do serviço aos custos inerentes, corrigindo os desequilíbrios financeiros do passado refletidos nas contas das empresas.

O Programa Nacional de Investimentos 2030 dá prioridade ao transporte ferroviário, com três grandes objetivos:

• Reduzir significativamente os tempos de viagem ao longo da faixa atlântica, modernizando o Eixo Porto-Lisboa, mudando a forma como as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto se relacionam entre si;

• Reforçar a unidade do território, construindo e requalificando ligações em zonas de menor densidade;

• Transformar a mobilidade urbana através da ferrovia, isto é, fazer da ferrovia um elemento estruturante da rede de transportes das áreas metropolitanas; para tal, é necessário garantir que o comboio chega ao centro das cidades, devolvendo assim o espaço público às pessoas.

Setor dos portos

A atividade portuária continua a desempenhar um papel de relevo no desenvolvimento da economia portuguesa, designadamente no aumento das exportações. Neste âmbito, prosseguirá o esforço de modernização dos portos nacionais, aumentando a sua competitividade e reforçando a sua ligação à rede transeuropeia de transportes, como resposta à intensificação dos transportes marítimos. Prosseguirá, pois, a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente — Horizonte 2026, que constitui um programa estratégico de apoio à dinamização da atividade portuária e à simplificação administrativa, com o objetivo de contribuir para a continuação da recuperação do investimento, para a redução dos custos de contexto e para o relançamento da economia, transformando o potencial existente em crescimento económico e do emprego.

II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________

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