permitindo que os pagamentos sejam feitos de forma mais faseada e em linha com a evolução da atividade económica.

Foi ainda estabelecido um regime especial de garantias pessoais do Estado e um regime especial de garantia mútua que permitiu aumentar o acesso das empresas a linhas de crédito com garantia do Estado, bem como apoiar empresas, particularmente as micro e pequenas empresas, ao serem flexibilizados os critérios de acesso ao sistema nacional de caucionamento mútuo, através da dispensa da qualidade acionista das sociedades de garantia mútua. Estes regimes permitem alavancar o apoio do Estado às empresas, através de instrumentos públicos enquadrados nas medidas excecionais adotadas pela Comissão Europeia — Temporary Framework –, sendo fundamentais para a preservação do emprego e dos rendimentos das famílias e da capacidade económica e financeiras das empresas.

Tendo em conta o papel central que os mercados de capitais devem desempenhar na recapitalização das empresas, foi apresentado, em 2020, o relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) «Mobilizar os Mercados de Capitais Portugueses para o Investimento e Crescimento», por iniciativa da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e com o apoio da Comissão Europeia, no âmbito do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (Structural Reform Support Programme).

Este estudo visou, por um lado, identificar as principais barreiras ao desenvolvimento do mercado de capitais português e, por outro, propor recomendações em matéria de reformas que garantam o acesso a financiamento a longo prazo pelas empresas portuguesas, o que se tornou particularmente relevante na atual situação pandémica.

As recomendações daí decorrentes incluem medidas direcionadas ao investimento de longo prazo em setores estruturais essenciais, ao relançamento e sustentabilidade da economia nacional, à competitividade do enquadramento jurídico aplicável às entidades que operam no mercado de capitais e à transição digital.

Assim, em 2021, o Governo, em coordenação com os demais intervenientes, nomeadamente supervisores, operadores do mercado e intermediários financeiros, irá promover a implementação de algumas das recomendações para a dinamização do mercado de capitais, nomeadamente de política regulatória, que capacitem este mercado a dar uma resposta mais eficaz às necessidades de financiamento das empresas, impulsionando uma economia com empresas mais resilientes e sustentáveis no longo prazo, que invistam na investigação e no desenvolvimento de competências, com vista ao aumento da produtividade e empreendedorismo.

II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________

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