populações. Com esta medida garante-se um sistema de portagens mais simples e com menores encargos para o utilizador, garantido simultaneamente a sustentabilidade orçamental.

Estabilização dos principais impostos

O Governo não altera em 2021 os principais impostos, nem atualiza as taxas dos impostos especiais de consumo. Tal corresponde a uma opção política de resposta à crise sem aumento de impostos, de forma a proteger o rendimento das famílias e a assegurar as margens que permitam às empresas enfrentar o atual contexto de incerteza e preservar os postos de trabalho, bem como manter a capacidade produtiva do País.

Dedução à coleta de IRS do IVA dos ginásios

O Governo propõe a dedução à coleta de despesas relacionadas com a prática de exercício físico, sujeita ao limite global de 250 euros por agregado familiar, limite já existente no artigo da dedução à coleta pela exigência de fatura. Promovem-se assim três objetivos: providenciar um estímulo adicional à procura de ginásios, setor especialmente afetado pela crise pandémica; encorajar estilos de vida mais saudáveis; e reforçar o combate à informalidade e à evasão fiscal, incentivando a exigência de fatura.

Aumento da massa salarial na Administração Pública

O Salário Mínimo Nacional continuará a aumentar em 2021, em linha com a média da anterior legislatura, mantendo-se o compromisso de alcançar os 750 euros em 2023.

Esta subida do SMN refletir-se-á igualmente nos salários dos trabalhadores da Administração Pública. Este efeito combinado com a manutenção das progressões, promoções e atualizações das carreiras, bem como novas contratações, implicará um aumento da massa salarial na Administração Pública de 3,3%, o equivalente a 785 milhões de euros.

Creches gratuitas para mais crianças

Em 2021 serão beneficiadas as famílias com crianças nos 1º e 2º escalões de comparticipação familiar, num universo estimado de cerca 65 mil crianças. Deste modo, a gratuitidade será alargada aos primeiros filhos do 2º escalão de rendimentos.

Medidas de proteção do emprego e políticas ativas

Mantendo o intuito de proteção do emprego, em 2021, o Governo irá prosseguir com as principais medidas de política iniciadas em 2020. Será reforçado o programa Ativar.pt, que se traduz num estímulo à criação de postos de trabalho, através da atribuição de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho, por um período igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, I.P.

Nesse contexto e por forma a incentivar a manutenção de postos de trabalho por parte de grandes empresas que tenham gerado lucros em 2020, o acesso, por parte destas empresas, a determinados incentivos fiscais de carácter empresarial e às linhas de crédito com garantia do Estado, passa a estar condicionado, durante o ano de 2021, à manutenção do nível de emprego verificado a 1 de outubro de 2020, data de transição da medida do layoff simplificado para o apoio à retoma progressiva.

II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________

56