Sumário executivo

Este relatório é a apreciação preliminar da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da

República (UTAO) à Proposta de Orçamento do Estado para 2021 submetida pelo Governo em 12 de

outubro de 2020. O Sumário Executivo apresenta as principais conclusões da análise empreendida. To-

das as afirmações nele contidas estão fundamentadas nos capítulos seguintes. As siglas usadas estão

explicadas na Tabela de siglas, abreviaturas e acrónimos, p. iii.

Introdução

1. O país e o mundo vivem uma conjuntura sem precedentes: a pandemia COVID-19 condiciona e

dificulta a programação das finanças públicas e suscita aos cidadãos inúmeras dúvidas sobre a sua

relação com as Administrações Públicas enquanto utentes de serviços coletivos, contribuintes, trabalha-

dores e investidores. Por isso, este relatório assumiu o objetivo de contribuir para uma discussão pública

esclarecida sobre como a POE para 2021 lida com todos os cidadãos.

2. A informação sobre as medidas discricionárias de política com expressão orçamental precisa ser

francamente melhorada. Um leitor atento da POE tem muita dificuldade em responder objetivamente a

duas perguntas: “O que é que o Governo tenciona fazer diferente em 2021, face a 2020, em sede da-

quelas medidas?” e “ Em quanto é que todas essas mudanças de orientação política impactam no

saldo orçamental?”. Três razões concorrem para as dificuldades de resposta inequívoca.

(i) Existem não uma, mas várias listas de medidas e com valores diferentes ao longo do relatório

que acompanha a POE.

(ii) Faltam elementos informativos cruciais para o leitor entender o significado das medidas.

Deveria haver uma apresentação padronizada contendo para cada uma, pelo menos, os

seguintes elementos: objetivos, entidade pública responsável pelo impacto orçamental, ru-

brica dos classificadores em que o impacto será registado, entidade-alvo na economia,

valor do efeito direto no saldo orçamental face à execução estimada no ano em curso, e

ótica contabilística desse valor.

(iii) A lista de medidas permanentes antigas (as que transitam do ano em curso para o ano da

previsão) mistura medidas cujo contributo exibido para o saldo é oque decorre de altera-

ções paramétricas no desenho das medidas efetuadas no passado (o que está certo) com

medidas cujo contributo decorre exclusivamente de alterações previstas no andamento da

economia (e que deveria ser contabilizado no cenário de políticas invariantes, mas não

como impulso de uma medida discricionária de política).

3. A produção deste relatório foi prejudicada pela demora excessiva na prestação de esclarecimen-

tos e dados adicionais em formato digital por parte do MF. Grande parte dos pedidos enviados em 25

de setembro permanece sem resposta. Não foi possível usar a base de dados que guarda a proposta

de orçamento para 2021 com muito maior detalhe do que o mostrado no relatório do MF. Não foi pos-

sível usar dados de contabilidade pública em formato Excel. Dos inúmeros dados em falta sobressaem

os referentes às inter-relações da conta das AP em 2020 e 2021 com as medidas COVID-19, o Plano de

Recuperação e Resiliência e a multiplicação das fontes de financiamento europeu em 2021 (subven-

ções, empréstimos e garantias).

4. Ocorreram várias correções pelo MF a partes do relatório que acompanha a POE e a partes do

Projeto de Plano Orçamental (PPO) para 2021 durante a produção deste trabalho, circunstâncias que

objetivamente confundiram quem tem o dever de acompanhar estas matérias, como são técnicos e os

deputados da Assembleia da República, e perturbaram a realização da análise da UTAO. O relatório da

POE foi objeto de uma errata no dia13. Ainda assim, nele subsistem duas versões em contabilidade pú-

blica para a conta das Administrações Públicas em cada um dos anos (2020 e 2021), quando só deveria

haver uma. O PPO conheceu quatro versões entre 12 e 19 de outubro. Para que este trabalho pudesse

ser divulgado no dia 22, a UTAO trabalhou com a terceira versão, que lhe foi entregue pelo MF cerca

das 20h00m do dia 16. As mudanças em aspetos essenciais para o entendimento público da variação

II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________

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