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Quinta-feira, 29 de outubro de 2020 II Série-A — Número 28

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 92/XIV: (a) Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro, que altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares. Projeto de Revisão Constitucional n.º 5/XIV/2.ª (IL): Uma nova Constituição para o Século XXI: — Texto inicial do projeto de revisão constitucional. — Texto inicial alterado do projeto de revisão constitucional. Projeto de Lei n.º 561/XIV/2.ª (Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Propostas de Lei (n.

os 60 e 61/XIV/2.ª):

N.º 60/XIV/2.ª (Aprova a Lei das Grandes Opções para

2021-2023): — Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das diversas comissões especializadas e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. N.º 61/XIV/2.ª (Aprova o Orçamento do Estado para 2021): (b) — Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, contendo os pareceres das diversas comissões especializadas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho de Finanças Públicas, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). (a) Publicado em Suplemento. (b) Publicado em 2.º Suplemento.