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dos princípios constitucionais e das obrigações do Estado em todo o território nacional e não

apenas no Continente.

No que diz respeito às novas ligações por cabo submarino, a leveza e inconsequência com que

esta matéria é tratada no documento leva a crer que não existe um compromisso firme no

sentido de proceder a este investimento crítico para o desenvolvimento das Regiões Autónomas.

Pelas razões aduzidas, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira dá um

parecer negativo à Proposta em análise, esperando que as necessárias e obrigatórias correções

sejam introduzidas em sede de especialidade.

Este parecer foi aprovado por maioria com os votos a favor do PSD e CDS/PP e contra

do PS.

Funchal, 27 de outubro de 2020

II SÉRIE-A — NÚMERO 28_________________________________________________________________________________________________________________

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