Debates Parlamentares - Diário 028, p. 158 (2020-10-29)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 28

158

PARTE II – Opinião do Relator

O signatário do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as

Propostas de Lei n.º 60/XIV/2.ª e n.º 61/XIV/2.ª, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do

n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – Conclusões

1 – Nas Grandes Opções para 2021-2023, o Governo apresenta várias medidas de prevenção e combate

à corrupção e à fraude que entroncam com matérias relativas à transparência.

2 – No Orçamento do Tribunal Constitucional para 2021, inscrito nos Encargos Gerais do Estado, está

prevista uma verba de € 18 838 714, o que representa uma diminuição de 2,2% em relação ao orçamentado

para 2020 (são menos € 432 530);

3 – Encontra-se prevista a verba de € 1 169 000 para a Entidade para a Transparência, embora este valor

concreto não resulte expressamente de nenhum dos mapas anexos à Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV),

mas do mapa AC relativo ao desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços da administração central,

o qual se encontra disponível no site da Direção-Geral do Orçamento.

4 – Por comparação ao orçamentado em 2020, as verbas alocadas à Entidade para a Transparência sofre

uma redução de 22,1%, o que corresponde a menos € 331 000.

5 – A suficiência das verbas inscritas na Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) em relação ao Tribunal

Constitucional, concretamente as que serão afetas à Entidade para a Transparência, deverá ser apurada junto

do Senhor Presidente do Tribunal Constitucional.

Face ao exposto, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que a presente

pronúncia deve ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais

aplicáveis.

Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2020.

O Deputado autor do parecer, Pedro Rodrigues — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP e do PAN, tendo-se

registado a ausência do BE e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 22 de outubro de 2020.

———

II SÉRIE-A — NÚMERO 28 158 PARTE II – Opinião do Relator O signatário do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as Propostas de Lei n.º 60/XIV/2.ª e n.º 61/XIV/2.ª, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 – Nas Grandes Opções para 2021-2023, o Governo apresenta várias medidas de prevenção e combate à corrupção e à fraude que entroncam com matérias relativas à transparência. 2 – No Orçamento do Tribunal Constitucional para 2021, inscrito nos Encargos Gerais do Estado, está prevista uma verba de € 18 838 714, o que representa uma diminuição de 2,2% em relação ao orçamentado para 2020 (são menos € 432 530); 3 – Encontra-se prevista a verba de € 1 169 000 para a Entidade para a Transparência, embora este valor concreto não resulte expressamente de nenhum dos mapas anexos à Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV), mas do mapa AC relativo ao desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços da administração central, o qual se encontra disponível no site da Direção-Geral do Orçamento. 4 – Por comparação ao orçamentado em 2020, as verbas alocadas à Entidade para a Transparência sofre uma redução de 22,1%, o que corresponde a menos € 331 000. 5 – A suficiência das verbas inscritas na Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) em relação ao Tribunal Constitucional, concretamente as que serão afetas à Entidade para a Transparência, deverá ser apurada junto do Senhor Presidente do Tribunal Constitucional. Face ao exposto, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que a presente pronúncia deve ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2020. O Deputado autor do parecer, Pedro Rodrigues — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP e do PAN, tendo-se registado a ausência do BE e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 22 de outubro de 2020. ———

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