29 DE OUTUBRO DE 2020

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3 – O presente parecer incide, em exclusivo, sobre as matérias relativas à administração pública, à

modernização administrativa, à descentralização, ao poder local e à coesão, no âmbito das matérias a que

respeita esta Comissão Parlamentar;

4 – A Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local

considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em

Plenário;

5 – A Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local

dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.º 60/XIV/2.ª (GOV), «Lei das

Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023)», o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e

Finanças, a comissão competente, para efeito de elaborar o relatório final.

Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2020.

A Deputada autora do parecer, Ana Passos — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP, do CDS-PP

e do IL, na reunião da Comissão de 22 de outubro de 2020.

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COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOS

Parecer

PROPOSTA DE LEI N.º 60/XIV/2.ª

(LEI DAS GRANDES OPÇÕES PARA 2021-2023)

[Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª

(Aprova o Orçamento do Estado para 2021)]

PARTE I – Considerandos

I. a) Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 12 de outubro de 2020, as Propostas de Lei n.º

60/XIV/2.ª e n.º 61/XIV/2.ª, que aprovam, respetivamente, as Grandes Opções para 2021-2023 e o Orçamento

do Estado para 2021.

Por despacho do mesmo dia do Sr. Presidente da Assembleia da República, estas iniciativas baixaram à

Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente) e às restantes comissões parlamentares

permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.

À Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados compete analisar e elaborar parecer nas áreas da

sua competência, nomeadamente no que se refere às dotações orçamentais previstas para a Entidade para a

Transparência, criada pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro.

A discussão na generalidade destas iniciativas encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 27 e

28 de outubro, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na

especialidade que compreenderá audições de Ministros sectoriais.

A discussão e votação na especialidade destas propostas de lei estão previstas para os dias 29 de outubro

a 26 de novembro, e a votação final global, para o dia 26 de novembro de 2020.