29 DE OUTUBRO DE 2020

153

simultaneamente, para a descarbonização da sociedade e para soluções inovadoras e flexíveis de mobilidade

e acessibilidade aos serviços essenciais dos residentes em territórios do interior, nomeadamente saúde,

transporte e educação;

+CO3SO Projetos integrados, alavancados em dinâmicas científicas/empresariais/institucionais já

existentes, tendo em conta as especificidades dos territórios, das suas empresas e das suas instituições;

Revitalização do Pinhal Interior (PRPI), que pretende estruturar o desenvolvimento desta região marcada

pela existência de vastos recursos florestais e pelos desafios económicos, sociais e ambientais que a gestão

desses recursos encerra. Salienta-se que uma parte relevante das medidas resulta da territorialização de

políticas públicas apoiadas no Portugal 2020 dirigidos ao território do Pinhal Interior, bem como o reforço do

investimento público da administração central;

A provisão de serviços públicos de âmbito universal e que garanta a qualidade dos serviços em todo o

território assume particular relevância no processo de desenvolvimento harmonioso do território e num

contexto político, social e económico muito focado na utilização eficiente dos recursos públicos;

Prestação de serviços públicos de proximidade, levando os serviços às pessoas, e utilizando cada vez

mais, sempre que seja adequado, a telemedicina, o serviço por via telefónica ou por via digital;

A existência de banda larga com qualidade em todo o território, com uma atenção especial para os

territórios do interior que registam maiores falhas neste domínio.

1.2 Contributo de entidades que se pronunciaram

Para o Conselho Económico e Social (CES) as GO 2020-2023 seguiram de perto a estratégia apresentada

no Programa do Governo, o que consideram constituir um bom princípio para a credibilidade e legitimidade

políticas da estratégia de desenvolvimento económico e social.

Contudo, o CES considera que, num cenário de disrupção e crise profunda, esperar-se-ia uma revisão mais

profunda das prioridades políticas e dos objetivos anteriormente estabelecidos. O parecer do CES refere ainda

que a atual proposta das GOP apresenta uma estrutura diferente da proposta anterior. Nas GOP 2020-2023,

além das 4 agendas estratégicas, encontram-se elencados 4 domínios de intervenção transversais convertidos

num único ponto autónomo sob o título Governação e Serviços Públicos.

O CES reconhece no seu parecer que as agendas apresentadas só podem ser concretizadas se se investir

no modelo de governação e de funcionamento da Administração Pública (com mais descentralização e

modernização) e na própria orgânica do Governo.

Mais ainda, o CES valoriza positivamente o destaque dado à qualidade dos serviços públicos,

acompanhando a ideia de que «os anos de desinvestimento no sector público conduziram a uma

administração pública sem capacidade para captar os melhores recursos e com fortes limitações na sua

capacidade para gerir e decidir». Porém, o CES refere também que os desafios colocados à administração

pública não se encerram nos problemas de modernização tecnológica, mas requerem sobretudo investimento

nos recursos humanos, com constrangimentos de várias ordens, quer em termos do número de pessoas, quer

ao nível da formação e qualificação, e um revisitar dos modelos de organização e de gestão, onde imperam

estruturas muitas vezes com competências demasiado alargadas e funcionando numa lógica piramidal, com

pouca capacidade de decisão dos níveis intermédios e com défices crescentes de comunicação e de um

diálogo personalizado com as pessoas e entidades que utilizam e são destinatários dos serviços, a que

acresce, ainda, muitas vezes a elevada morosidade na tomada de decisão.

O parecer do CES faz ainda referência ao atual contexto, em que é imperioso reforçar o investimento

público e em que estamos confrontados com exigências acrescidas de gestão dos novos instrumentos de

apoio comunitário, os constrangimentos na nossa Administração Pública são motivo de preocupação reforçada

que urge minorar.

No que concerne ao foco nos recursos humanos e na necessidade de captação e retenção de talento, o

CES considera de louvar pois a necessidade de ter profissionais motivados, de valorizar salários e carreiras,

de atrair os melhores, são objetivos fundamentais para um Estado capaz.

Um outro registo positivo do parecer do CES é o reconhecimento nas GOP da importância da qualidade

dos serviços públicos e da melhoria no seu acesso pois são matérias centrais. No entanto, considera que

esses princípios devem ser materializados em instrumentos e medidas concretas que garantam a qualidade e