II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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com a consagração da eleição indireta dos presidentes das CCDR.

O período 2021-2023 será, pois, um período caracterizado pelo alargamento dos poderes locais e pelo

reforço da legitimidade democrática a nível regional.

Num segundo momento, proceder-se-á à harmonização das circunscrições territoriais da Administração

desconcentrada do Estado e à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial,

designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, entre outras, bem como dos órgãos de gestão dos

programas operacionais regionais e demais fundos de natureza territorial.

O Governo pretende na área da Coesão:

A competitividade e coesão no interior, quer por via de incentivos à diversificação da base económica e à

valorização dos recursos endógenos, determinantes para a fixação e atração de habitantes; quer por via

otimização da gestão e prestação de serviços públicos, com um papel relevante a ser desempenhado pelos

centros urbanos estruturantes destes territórios, os quais devem constituir os nós de uma rede de serviços

públicos ágil, funcional e centrada nas necessidades dos cidadãos, abrindo espaço a novas formas de

provisão e gestão de serviços, assentes quer em soluções inovadoras e adaptadas de mobilidade, quer no uso

da digitalização dessa mesma provisão de serviços;

A inserção territorial no mercado ibérico, seja pelo desenvolvimento de infraestruturas de transporte que

reforcem a ligação e integração das economias dos dois países, seja pela implementação de uma estratégia

conjunta de cooperação transfronteiriça, que promova o desenvolvimento integrado e harmonioso dos

territórios raianos;

No contexto da promoção de um desenvolvimento equilibrado do País, importa assegurar a

sustentabilidade e valorização dos territórios do interior através do aproveitamento do seu potencial endógeno,

do estímulo à retenção, fixação e atração de pessoas, na diversificação da sua base económica, assente na

dinamização de projetos integrados que promovam clusters de atividades, que suportam o trabalho em rede

de diferentes atores da academia, do sistema científico e tecnológico, empresarial e da administração pública.

Identificar projetos territorializados construídos em rede e dirigidos ao aumento da competitividade, baseados

em políticas de incentivo ao emprego, à contratação de recursos humanos altamente qualificados, à aposta na

inovação e em investimentos que permitam a modernização dos setores correspondentes;

+CO3SO Digital que é orientado para o desenvolvimento científico e tecnológico de interface que promova

a modernização das atividades empresariais, designadamente através do apoio à implementação de

tecnologias digitais emergentes (inteligência artificial, internet das coisas e bases de dados de grande

dimensão, sistemas robóticos, ou sensorização remota) e envolvimento de Digital Innovation Hubs associados

aos diferentes setores;

+CO3SO Natural, que prevê um conjunto de projetos de intervenção na paisagem tendo em vista o seu

reordenamento e gestão, bem como iniciativas programáticas que promovem a valorização dos recursos e a

diminuição do desperdício nas áreas da bio economia e economia circular, energias renováveis e inovação no

setor agrícola;

+CO3SO Fronteira que visa valorizar a fronteira nos territórios do interior do ponto de vista da partilha de

recursos, da aplicação de dispositivos estratégicos integrados e de ambientes de negócio favoráveis em

setores económicos prioritários, executado a partir de iniciativas de cooperação entre Portugal e Espanha que

visam reduzir custos de contexto e facilitar a intervenção nestes territórios. Enquadra também os projetos

financiados pelo INTERREG VA Espanha-Portugal (POCTEP);

+CO3SO Benefícios, que define benefícios fiscais e apoios destinados a quem pretende mudar a sua

residência e local de trabalho para um território do interior, integrando medidas previstas no Guia Fiscal do

Interior dirigida a empresas, famílias e ao setor da silvicultura, e no âmbito do Programa Trabalhar no Interior e

Emprego Interior MAIS;

+CO3SO Competitividade, que consiste num programa de captação de investimento, exclusivamente para

o interior, com um conjunto de avisos de concursos lançados pela primeira vez em simultâneo e em contínuo;

+CO3SO Emprego, criado na perspetiva de dinamizar o território do interior através de iniciativas de

criação de emprego e de estímulo ao empreendedorismo local, por forma a diminuir as assimetrias entre litoral

e interior;

+CO3SO Proximidade, que concorre para uma aproximação dos serviços à população, contribuindo