29 DE OUTUBRO DE 2020

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Ainda a mencionar que foi requerido, no âmbito desta proposta de lei, parecer ao Conselho Económico e

Social, que deu entrada e foi admitido em conjunto com a proposta de lei em análise.

Objeto e motivação da proposta de lei

Através da Proposta de Lei n.º 60/XIV/2.ª (GOV) o Governo propõe à Assembleia da República a

aprovação da Lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023).

A Lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023) do XXII Governo Constitucional apresenta uma

política económica que procura, num quadro de forte disrupção causada pela crise sanitária mundial, mitigar

os impactos negativos a nível económico e social e relançar o crescimento económico a médio prazo, não

esquecendo as prioridades políticas definidas para o horizonte da legislatura que, não só se mantêm atuais,

como saem reforçadas no contexto da atual crise.

No âmbito da digitalização, inovação e qualificações, os efeitos da pandemia podem não só conduzir à

deterioração do tecido empresarial, como, no caso das empresas que se demonstrem resilientes à atual

situação, levar à sua descapitalização e diminuição do investimento na melhoria dos seus fatores de

competitividade, como as qualificações dos seus recursos humanos e a tecnologia e a digitalização.

Na área da competitividade e coesão territorial, não obstante Portugal ter conseguido dar uma resposta

relativamente eficaz à crise sanitária, a mesma veio evidenciar a necessidade de reforçar a capacidade de

resposta e resiliência dos serviços públicos, em todo o território (infraestruturas nas áreas da saúde, educação

e mobilidade sustentável).

O Governo deverá continuar a investir na melhoria das qualificações e no reforço das competências que,

estruturalmente, têm constituído um constrangimento à transição da economia portuguesa para um modelo

assente no conhecimento. Assim, vão ser implementadas medidas para elevar a estrutura das qualificações da

população em todos os níveis de qualificação e para promover a formação ao longo da vida, visando contribuir

para a inovação, a empregabilidade, a produtividade e a internacionalização das nossa empresas.

O Governo vai promover a qualificação das instituições, seja através da modernização administrativa e da

qualificação dos trabalhadores em funções públicas, tendo em vista uma maior eficiência no funcionamento do

Estado.

As Grandes Opções para 2021-2023 enquadram-se na estratégia de desenvolvimento económico e social

e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXII Governo Constitucional.

No âmbito do documento «A Lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023)» são objeto deste

parecer as matérias relativas às competências da 13.ª Comissão Parlamentar de Administração Pública,

Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, e Coesão.

1.1.1 Do Documento «Grandes Opções»

Governação e Serviços Públicos

O Governo enuncia como decisivos os seguintes objetivos:

Investir na qualidade dos serviços públicos, para a redução das desigualdades e a melhoria das condições

de vida de todos, independentemente da sua maior ou menor riqueza pessoal ou da sua classe social;

Serviços inclusivos, tendencialmente gratuitos e com uma distribuição no território que garanta o acesso

aos mesmos. Serviços públicos fortes e capacitados são um elemento de inovação na economia facilitador da

vida dos cidadãos e a sua eficácia, traduzida na sua capacidade de cumprir a sua missão, está também

associada a uma utilização responsável de recursos;

Modernização dos serviços públicos que deve passar pelo alinhamento entre um contexto de

especialização setorial e um contexto de transversalidade, num compromisso com a eficácia e eficiência

coletiva, e de onde deve brotar a uniformidade dos serviços públicos;

Acesso a serviços públicos adequados às diversas necessidades e realidades socio territoriais. Para tal, é

fundamental proceder à otimização da gestão e prestação em rede dos serviços coletivos existentes nas áreas

da saúde, educação, cultura, serviços sociais e de índole económica e associativa, assegurando níveis