II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2020.

A Deputada autora do parecer, Carla Borges — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da

Comissão do dia 22 de outubro de 2020.

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COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA,

DESCENTRALIZAÇÃO E PODER LOCAL

Parecer

Índice

PARTE I – Considerandos

1.1 Do Documento «Grandes Opções»

1.2 Contributos de entidades que se pronunciaram

PARTE II – Opinião da Deputada Autora do Parecer

PARTE III – Conclusões

PARTE I – Considerandos

O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a

Proposta de Lei n.º 60/XIV/2.ª (GOV), «Lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023)».

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), para os

efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.º da CRP e da Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto — Lei de

Enquadramento Orçamental), o XXII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a

Proposta de Lei n.º 60/XIV/ 2.ª (GOV) – Lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023).

A proposta de lei foi admitida a 12 de outubro de 2020 na Assembleia da República, cumprindo todos os

requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo, por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da

República, nessa mesma data, baixado a todas as Comissões Parlamentares para parecer, sendo a Comissão

de Orçamento e Finanças (5.ª) a Comissão competente.

Nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da

República, compete à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e

Poder Local emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de

intervenção.

O presente parecer incidirá sobre a Proposta de Lei n.º 60/XIV/2.ª (GOV) «Lei das Grandes Opções 2021-

2023» e ao documento que dela faz parte integrante, Grandes Opções, de acordo com o disposto no artigo 3.º

da referida proposta de lei.

Assim, o conteúdo deste parecer incidirá especificamente sobre os seguintes capítulos:

As pessoas primeiro, um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades;

Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento;

Um País competitivo externamente e coeso internamente.