29 DE OUTUBRO DE 2020

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relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção.

O presente parecer incidirá sobre a proposta de lei n.º 60/XIV/2.ª — Aprova as Grandes Opções do Plano

para 2021 – e ao documento que dela faz parte integrante, Grandes Opções do Plano para 2021.

As Grandes Opções do Plano para 2021, apresentam-se organizadas em 7 capítulos:

Grandes Opções;

Governação e Serviços Públicos;

Portugal no Mundo;

Agenda Estratégica as pessoas primeiro: Um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos

desigualdades;

Agenda estratégica digitalização, inovação e qualificação como motores do desenvolvimento;

Agenda Estratégica transição climática e sustentabilidade dos recursos;

Agenda Estratégica um País competitivo externamente coeso internamente;

No âmbito do documento «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2021» são objeto deste parecer as

matérias relativas às competências da 12.ª Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação.

Ainda a mencionar que foi requerido, no âmbito desta proposta de lei, parecer ao Conselho Económico e

Social, que deu entrada e foi admitido em conjunto com a proposta de lei em análise.

1.1.1 Objeto e motivação da proposta de lei

Através da proposta de lei n.º 60/XIV/2.ª o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação das

Grandes Opções do Plano para 2021 (GOP 2021).

De acordo com a respetiva exposição de motivos, «A Lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-

2023) do XXII Governo Constitucional apresenta uma política económica que procura, num quadro de forte

disrupção causada pela crise sanitária mundial, mitigar os impactos negativos a nível económico e social e

relançar o crescimento económico a médio prazo, não esquecendo as prioridades políticas definidas para o

horizonte da legislatura que, não só se mantêm atuais, como saem reforçadas no contexto da atual crise.»

As Grandes Opções do Plano 2021-2023, no que concerne às agendas estratégicas que lhe estão

subjacentes, reforçam-se a generalidade dos objetivos e políticas anteriormente estabelecidos:

a) Na área do emprego, combate à pobreza e desigualdades, a redução da atividade económica poderá

potenciar um aumento drástico do desemprego, em particular em setores de mão de obra intensivos mais

vulneráveis como o turismo, expondo as pessoas, e em particular as que se encontram em condições de

emprego mais precárias, a situações de pobreza e, no limite, de exclusão social.

b) No âmbito da digitalização, inovação e qualificações, os efeitos da pandemia podem não só conduzir à

deterioração do tecido empresarial, como, no caso das empresas que se demonstrem resilientes à atual

situação, levar à sua descapitalização e diminuição do investimento na melhoria dos seus fatores de

competitividade, como as qualificações dos seus recursos humanos e a tecnologia e a digitalização.

c) Na área do ambiente e transição climática, a pandemia veio demonstrar a importância de reforçar a

resiliência dos territórios a fenómenos extremos, sejam eles de natureza sanitária, sejam eles de natureza

climática.

d) Na área da competitividade e coesão territorial, não obstante Portugal ter conseguido dar uma resposta

relativamente eficaz à crise sanitária, a mesma veio evidenciar a necessidade de reforçar a capacidade de

resposta e resiliência dos serviços públicos, em todo o território (infraestruturas nas áreas da saúde, educação

e mobilidade sustentável).

Neste contexto as GO 2021-2023 estão organizadas em torno de quatro grandes agendas, a saber:

(i) As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades;

(ii) Digitalização, inovação, e qualificações como motores do desenvolvimento;

(iii) Transição climática e sustentabilidade dos recursos;