Debates Parlamentares - Diário 044, p. 12 (2020-12-14)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 44

incumbência de determinar a data e de definir e orientar o programa de trasladação, em articulação com as

demais entidades públicas envolvidas, bem como um representante da Fundação Eça de Queiroz.

Palácio de São Bento, 14 de dezembro de 2020.

Os Deputados do PS: José Luís Carneiro — Ana Catarina Mendonça Mendes — Pedro Delgado Alves —

Rosário Gambôa — Paulo Porto — Constança Urbano de Sousa — Alexandra Tavares de Moura — Alexandre

Quintanilha — Bacelar de Vasconcelos — Bruno Aragão — Carla Sousa — Cristina Mendes da Silva —

Cristina Sousa — Carlos Brás — Diogo Leão — Eduardo Barroco de Melo — Elza Pais — Ivan Gonçalves —

Joana Lima — Lúcia Araújo Silva — Nuno Fazenda — Pedro Cegonho — Sara Velez — Sílvia Torres — Sofia

Araújo — Telma Guerreiro — Tiago Barbosa Ribeiro — Tiago Estevão Martins — Susana Correia — Olavo

Câmara — Pedro Sousa — Marta Freitas — Clarisse Campos — Francisco Rocha — João Miguel Nicolau —

Fernando Paulo Ferreira — João Azevedo Castro — Palmira Maciel — José Manuel Carpinteira — Ana

Passos — Anabela Rodrigues — Vera Braz — Rita Borges Madeira — Maria Joaquina Matos — Romualda

Fernandes — Norberto Patinho — Luís Capoulas Santos — Fernando José.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 801/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A EFETIVAÇÃO URGENTE DAS RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO

PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS PRODUTORES DE

ELETRICIDADE

Exposição de Motivos

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos

Produtores de Eletricidade (CPIPREPE), aprovado pela Assembleia da República na anterior legislatura,

apurou um conjunto de conclusões e recomendações, com vista a pôr fim às rendas excessivas do sector.

Ao longo dos trabalhos da referida Comissão Parlamentar de Inquérito, ficou claro que os grupos

económicos do sector foram amplamente beneficiados por rendas que alimentaram os seus superlucros à

custa dos consumidores e do erário público.

Ficou claro que a manutenção do equilíbrio contratual dos CAE não foi respeitada em diversos pontos da

nova legislação, tendo a ERSE calculado o valor de alguns elementos da revisibilidade dos CMEC em 510

milhões de euros em rendas excessivas, dos quais são recuperáveis no atual enquadramento legislativo e

contratual 285 milhões de euros relativos à não realização de testes de verificação de disponibilidade.

Foram identificadas rendas excessivas associadas à detenção de terrenos do domínio público por parte da

REN (330 milhões de euros), à extensão gratuita do prazo de concessão da Rede Nacional de Transporte à

REN, à remuneração da tarifas feed-in, às mais-valias resultantes da titularização da dívida da EDP (cuja

apropriação integral dos lucros gerou 198 milhões de euros), aos mecanismos de garantia de potência e

serviço de interruptibilidade, entre outras.

Até agora, o Governo não deu cumprimento às recomendações desta Comissão de Inquérito, nem criou

quaisquer mecanismos nesse sentido, capitulando perante os interesses das grandes empresas energéticas e

da banca.

Para garantir o cumprimento das recomendações aprovadas, propomos que o Governo concretize a

calendarização da sua aplicação.

Entre outros, devem ser calendarizadas medidas como:

 A correção de todos os aspetos que pervertem o objetivo legal da manutenção do equilíbrio contratual

II SÉRIE-A — NÚMERO 44 12 incumbência de determinar a data e de definir e orientar o programa de trasladação, em articulação com as demais entidades públicas envolvidas, bem como um representante da Fundação Eça de Queiroz. Palácio de São Bento, 14 de dezembro de 2020. Os Deputados do PS: José Luís Carneiro — Ana Catarina Mendonça Mendes — Pedro Delgado Alves — Rosário Gambôa — Paulo Porto — Constança Urbano de Sousa — Alexandra Tavares de Moura — Alexandre Quintanilha — Bacelar de Vasconcelos — Bruno Aragão — Carla Sousa — Cristina Mendes da Silva — Cristina Sousa — Carlos Brás — Diogo Leão — Eduardo Barroco de Melo — Elza Pais — Ivan Gonçalves — Joana Lima — Lúcia Araújo Silva — Nuno Fazenda — Pedro Cegonho — Sara Velez — Sílvia Torres — Sofia Araújo — Telma Guerreiro — Tiago Barbosa Ribeiro — Tiago Estevão Martins — Susana Correia — Olavo Câmara — Pedro Sousa — Marta Freitas — Clarisse Campos — Francisco Rocha — João Miguel Nicolau — Fernando Paulo Ferreira — João Azevedo Castro — Palmira Maciel — José Manuel Carpinteira — Ana Passos — Anabela Rodrigues — Vera Braz — Rita Borges Madeira — Maria Joaquina Matos — Romualda Fernandes — Norberto Patinho — Luís Capoulas Santos — Fernando José. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 801/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A EFETIVAÇÃO URGENTE DAS RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS PRODUTORES DE ELETRICIDADE Exposição de Motivos O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade (CPIPREPE), aprovado pela Assembleia da República na anterior legislatura, apurou um conjunto de conclusões e recomendações, com vista a pôr fim às rendas excessivas do sector. Ao longo dos trabalhos da referida Comissão Parlamentar de Inquérito, ficou claro que os grupos económicos do sector foram amplamente beneficiados por rendas que alimentaram os seus superlucros à custa dos consumidores e do erário público. Ficou claro que a manutenção do equilíbrio contratual dos CAE não foi respeitada em diversos pontos da nova legislação, tendo a ERSE calculado o valor de alguns elementos da revisibilidade dos CMEC em 510 milhões de euros em rendas excessivas, dos quais são recuperáveis no atual enquadramento legislativo e contratual 285 milhões de euros relativos à não realização de testes de verificação de disponibilidade. Foram identificadas rendas excessivas associadas à detenção de terrenos do domínio público por parte da REN (330 milhões de euros), à extensão gratuita do prazo de concessão da Rede Nacional de Transporte à REN, à remuneração da tarifas feed-in, às mais-valias resultantes da titularização da dívida da EDP (cuja apropriação integral dos lucros gerou 198 milhões de euros), aos mecanismos de garantia de potência e serviço de interruptibilidade, entre outras. Até agora, o Governo não deu cumprimento às recomendações desta Comissão de Inquérito, nem criou quaisquer mecanismos nesse sentido, capitulando perante os interesses das grandes empresas energéticas e da banca. Para garantir o cumprimento das recomendações aprovadas, propomos que o Governo concretize a calendarização da sua aplicação. Entre outros, devem ser calendarizadas medidas como:  A correção de todos os aspetos que pervertem o objetivo legal da manutenção do equilíbrio contratual

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