Terça-feira, 22 de dezembro de 2020 II Série-A — Número 50

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 98/XIV: (a) Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários. Projetos de Lei (n.

os 598 e 608 a 611/XIV/2.ª):

N.º 598/XIV/2.ª (Lei de Bases do Clima): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 608/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, que asseguram funções correspondentes à carreira de técnico de apoio parlamentar. N.º 609/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Lei de Bases da Política Climática.

N.º 610/XIV/2.ª (BE) — Altera o Estatuto do Estudante Internacional do Ensino Superior (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março). N.º 611/XIV/2.ª (PEV) — Repõe a duração de 90 dias para o período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). Projetos de Resolução (n.

os 811 e 814 a 818/XIV/2.ª):

N.º 811/XIV/2.ª — Reforço da componente de apoio à família (CAF) e alargamento das atividades de enriquecimento curricular (AEC) ao 2.º ciclo do ensino básico para os alunos com necessidades educativas especiais: — Alteração de título e texto do projeto de resolução. N.º 814/XIV/2.ª (PSD) — Recomendações para vacinação de toda a população residente e profissionais nos estabelecimentos residenciais para idosos (ERPI).