Debates Parlamentares - Diário 051, p. 7 (2020-12-23)

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23 DE DEZEMBRO DE 2020

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Os Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução podem optar pelo sistema previdencial

previsto no presente capítulo, nas condições estabelecidas nos respetivos Estatutos profissionais.»

Artigo 5.º

Alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

É alterado o artigo 139.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, que aprova o

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, o qual passa a ter a seguinte

redação:

«Artigo 139.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) Os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam

integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência, mesmo quando a atividade

em causa seja exercida na qualidade de sócios ou membros das sociedades referidas na alínea b) do artigo

133.º e que não tenham optado pelo regime contributivo do sistema previdencial de Segurança Social,

nos termos previstos nos respetivos Estatutos Profissionais.

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... :

i) ................................................................................................................................................................... ;

ii) .................................................................................................................................................................. .

g) ..................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

Palácio de São Bento, 23 de dezembro de 2020.

A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

———

23 DE DEZEMBRO DE 2020 7 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – Os Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução podem optar pelo sistema previdencial previsto no presente capítulo, nas condições estabelecidas nos respetivos Estatutos profissionais.»Artigo 5.º Alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro É alterado o artigo 139.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 139.º […] 1 – ................................................................................................................................................................... : a) Os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência, mesmo quando a atividade em causa seja exercida na qualidade de sócios ou membros das sociedades referidas na alínea b) do artigo 133.º e que não tenham optado pelo regime contributivo do sistema previdencial de Segurança Social, nos termos previstos nos respetivos Estatutos Profissionais. b) ..................................................................................................................................................................... ; c) ..................................................................................................................................................................... ; d) ..................................................................................................................................................................... ; e) ..................................................................................................................................................................... ; f) ...................................................................................................................................................................... : i) ................................................................................................................................................................... ; ii) .................................................................................................................................................................. . g) ..................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... .» Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 23 de dezembro de 2020. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ———

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