Entretanto, terminado o prazo de submissão de candidaturas no contexto das alterações

legislativas efetuadas através da Portaria 204-A/2020, de 25 de agosto, e da Portaria

258/2020, de 2 de novembro, verificou-se que as operações candidatas envolvem um

apoio público previsional inferior à dotação de 2 milhões de euros alocada para o efeito.

Assim, foi determinada a necessidade de acautelar novas necessidades de imobilização

da frota de pesca, tendo sido para o efeito aberto um novo período de submissão de

candidaturas a apoios a cessações temporárias das atividades de pesca no quadro do

Programa Operacional Mar 2020.

A dotação orçamental global em termos de despesa pública é de € 1 000 000.

As candidaturas foram apresentadas online pelos armadores através do Balcão 2020,

acessível em www.balcao.portugal2020.pt, desde o dia 15 de dezembro até às 23h59m

do dia 22 de dezembro de 2020.

5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________

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