8 DE JANEIRO DE 2021

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redução da utilização massiva de embalagens supérfluas. É determinante que se ultrapassem as imposições

do mercado que estimula o consumo desenfreado e que maximiza o lucro com o recurso à superfluidade de

toneladas e toneladas de embalagens.

O PCP entende que a intervenção legislativa deve assentar na limitação das ditas «liberdades do

mercado» como forma de reduzir o recurso a produtos sem qualquer utilidade, bem como na sua efetiva

redução.

O PCP defende que se deve insistir na redução da produção e utilização de produtos descartáveis e

inúteis, porque continuar a produzir e a consumir sem que isso represente um problema desde que haja

alguém que pague por eles, não é a solução.

O consumidor final é forçado a comprar grandes volumes de embalagens supérfluas, é confrontado com o

pagamento de sacos de plástico e depois chega a casa e tem de deitar a maior parte destes produtos

imediatamente ao lixo, pagando depois o tratamento desses materiais. Com esta atitude em nada se poupam

os recursos naturais, em nada se protege o ambiente e em nada se protege o consumidor final.

O facto de se pagar para poluir não vai resolver o problema da enorme dificuldade de eliminação e

degradação (biodegradação) destes produtos. Trata-se de um problema com impactes ambientais globais, que

afeta e afetará os ecossistemas e a saúde humana. São necessárias políticas que promovam a diminuição da

produção e do consumo, uma produção mais sustentável com produtos mais degradáveis ou mais facilmente

recicláveis, em que se aumente o potencial de reciclagem, que se promova uma recolha ativa dos plásticos no

ambiente e sobretudo que se eliminem as embalagens que são supérfluas no mercado e que em nada

beneficiam o produto que está a ser adquirido.

Não podemos potenciar o mercado interno do «lixo», fragilizando a natureza e o ser humano. Não

podemos castigar os consumidores, ao invés de promover inovação na produção a par de uma abordagem

normativa por oposição à abordagem de mercado.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta este projeto de lei que atua na base do problema, no

sentido de proteger o ambiente e a qualidade de vida das pessoas e de poupar recursos materiais que são

escassos e finitos, investindo na redução efetiva e inequívoca, da utilização massiva de embalagens

supérfluas distribuídas em superfícies comerciais. Por outro lado, com este projeto lei, pretendemos não

penalizar o consumidor final pelo uso de embalagens que não solicitou e a pagar uma taxa de resíduos dessas

mesmas embalagens, enquanto o produtor cria lucros.

A pretexto da proteção ambiental têm-se desenvolvido estratégias que vão no sentido da mercantilização

do ambiente, apagando responsabilidades do sistema de produção capitalista na degradação ambiental.

O PCP considera, com o objetivo efetivo de proteger o ambiente e as pessoas, e não pondo em causa a

necessidade de salvaguardar a qualidade, a conservação e o transporte dos produtos embalados, que

também se deve reduzir o volume e o peso das embalagens, ao mínimo possível.

Inverter o processo de delapidação dos recursos do planeta é o objetivo principal deste projeto lei.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei aprova medidas com vista à redução de embalagens fornecidas em superfícies comerciais

para acondicionamento e transporte de mercadorias aí adquiridas.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente lei, entende-se por:

a) «embalagem» o produto cuja função é conter, preservar, acondicionar, apresentar mercadorias, sejam

elas matérias-primas ou produtos destinados ao utilizador ou consumidor final, desde que seja descartável.

b) «embalagem primária» a embalagem cuja função é acondicionar e constituir a unidade de mercadoria