II SÉRIE-A — NÚMERO 74

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3 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 3 de fevereiro

de 2021 as iniciativas foram discutidas ao abrigo do n.º 2 e n.º 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia

da República;

4 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link

http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210203_VC.mp3, dando-se o seu

conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação;

5 – Em nome do Grupo Parlamentar do BE, o Deputado Nelson Peralta (BE) apresentou o projeto pelo qual

se propõe que seja recomendado ao Governo proceda à revisão e regulamentação da carreira de guarda e

vigilante da natureza, efetuando um diagnóstico das necessidades de reforço das equipas de vigilantes da

natureza para alcançar os objetivos preconizados na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e

Biodiversidade 2030 e que contrate vigilantes da natureza de modo a colmatar as necessidades de reforço

identificadas;

6 – Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Deputada Alma Rivera (PCP) introduziu o projeto que visa

recomendar ao Governo que proceda à rápida revisão da carreira de vigilante da natureza e atualização do

conteúdo funcional da mesma, atribuindo-lhe a classificação de especial e valorizando o regime de trabalho,

iniciando um processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores, procedendo também

a atualização salarial da carreira e incorporação do subsídio de risco na retribuição;

7 – Recomenda-se o levantamento das necessidades concretas ao nível de vigilantes da natureza nas áreas

protegidas, na Agência Portuguesa do Ambiente e nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional

para que seja possível o cumprimento cabal das suas atribuições e a abertura urgente dos processos de

recrutamento necessários a adequar o corpo de efetivos às necessidades existentes. Finaliza a recomendação

para que seja realizado investimento na formação contínua dos vigilantes da natureza;

8 – Em nome do Grupo Parlamentar do PEV, a Deputada Mariana Silva (PEV) explanou o projeto que, na

linha dos anteriores, visa recomendar ao Governo recomentar que promova a revisão e regulamentação da

carreira especial de vigilante da natureza, em articulação com as organizações representativas dos

trabalhadores; e proceda ao levantamento junto do setor das necessidades reais de reforço das equipas de

vigilantes da natureza e à abertura de novos concursos públicos para a contratação dos efetivos de que o País

realmente necessita para levar a cabo as suas funções nas áreas da conservação da natureza e biodiversidade;

9 – O Deputado Filipe Pacheco (PS) usou a palavra para explicitar que o seu Grupo Parlamentar

acompanha várias das preocupações relativas ao reforço da situação dos vigilantes. Dando nota de avanços

que têm sido feitos nesse âmbito, referiu, entre outros aspetos, o reforço da dotação orçamental, as novas

contratações pelo ICNF com 50 meios humanos (quase 70% no número de vigilantes efetivos), e o processo de

valorização de carreiras para promoção que corre no ICNF e se encontra em fase de audiência prévia.

Relativamente a globalidade das medidas propostas, justificou as diferenças de posição pela necessidade de

não serem tomadas medidas avulsas para algumas carreiras;

10 – O Deputado António Lima Costa (PSD) concordou com o teor das recomendações apresentadas,

atendendo a que o seu Grupo Parlamentar considera os vigilantes da natureza como fundamentais na proteção

da natureza;

11 – Para encerramento do debate, foi concedida a palavra aos Deputados Nelson Peralta (BE), Alma

Rivera (PCP) e Mariana Silva (PEV), na qualidade de representantes dos Grupos Parlamentares proponentes,

tendo ainda o Deputado Filipe Pacheco (PS) pedido tempo para um esclarecimento adicional, o que foi

concedido;

12 – Realizada a discussão, os projetos de resolução em epígrafe encontram-se em condições de poderem

ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente

informação a S.ª Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

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