10 DE FEVEREIRO DE 2021

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é que o Estado garanta que os apoios atribuídos neste sector chegam efetivamente a todos os profissionais.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por

intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

1 – Garanta a atribuição dos apoios sociais previstos no contexto da COVID-19 a todos os trabalhadores da

cultura, independentemente de terem ou não código CAE ou IRS principal na cultura, procedendo às diligências

necessárias para assegurar que estes chegam aos profissionais que estão a ser excluídos;

2 – Ouvindo as organizações representativas dos profissionais, identifique todas as profissões existentes no

sector da cultura e proceda à criação de Códigos de Atividades Económicas (CAE) específicos para estas

profissões.

Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2021.

A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues.

(Texto inicial alterado do projeto de resolução)

O sector da cultura foi particularmente afetado pela crise provocada pela COVID-19. A pandemia acabou por

expor as fragilidades já existentes no sector cultural português, marcado por um contínuo desinvestimento e por

elevada precariedade laboral.

A paralisação da cultura começou em março de 2020 e depressa se estendeu a todas as áreas, somando

este sector, no final do ano passado, perdas superiores a 70% em relação a 2019. Não podemos esquecer que

se trata de um sector que praticamente fechou portas com a declaração do estado de emergência e que ainda

não conseguiu retomar a atividade em resultado das suas sucessivas renovações.

Em consequência, desde março que estão a ser implementadas medidas legislativas de proibição ou

limitação de realização de espetáculos. Os espetáculos culturais que se encontravam agendados em 2020 foram

cancelados ou adiados, com consequências graves para os artistas. Relativamente a 2021, há também já

espetáculos a ser adiados ou cancelados e muitas Câmaras Municipais não estão sequer a programar dada a

instabilidade da situação atual.

Os profissionais da cultura encontram-se, assim, a passar por sérias dificuldades financeiras. Os apoios

foram poucos e não chegaram sequer a todos os profissionais, em alguns casos porque estes não eram elegíveis

para aceder aos apoios.

Por exemplo, recentemente o Governo anunciou a atribuição de um apoio a todos os trabalhadores que

tenham um código de atividade económica (CAE) ou IRS no sector da cultura, no valor de um único pagamento

de 438,81 euros, referente a um Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Ora, o problema é que muitos profissionais que trabalham no sector não têm um código CAE ligado as

atividades artísticas, ficando, assim, impedidos de aceder a este apoio.

De facto, existem profissionais da Cultura com o CAE 90010 «Atividades das artes do espetáculo» ou 90020

«Atividades de apoio às artes do espetáculo», que têm como secundário o CIRS 1519 que é utilizado

genericamente para os prestadores de serviços. Depois, muitos profissionais da cultura foram, também,

erradamente inscritos com o CIRS 1519 como principal, por desconhecimento da Autoridade Tributária. Existem,

ainda, profissões na cultura que não estão devidamente regulamentadas pelo que estes profissionais,

normalmente, estão registados com o CIRS 1519. Por último, existem diversas entidades que trabalham neste

sector, nomeadamente com o CAE 94991 «Associações culturais e recreativas», mas que não são consideradas

elegíveis para receber os apoios.

Recorrentemente os profissionais da cultura têm chamado a atenção para a necessidade de proceder à

atualização dos números de CAE que constam da lista da IGAC que são poucos e estão mal discriminados.

Importa ter em conta que temos assistido ao surgimento de novas profissões no sector da cultura devendo,