18 DE FEVEREIRO DE 2021

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pelo Partido Ecologista «Os Verdes» que regularmente levanta a questão através dos eleitos nas autarquias

locais e na Assembleia da República.

As entidades com responsabilidade nesta matéria, tanto a nível local como a nível da administração central,

não podem invocar desconhecimento, pois também têm sido inúmeras as denúncias vindas das populações

afetadas. Movimentos e grupos de cidadãos e eleitos locais têm vindo a exigir a resolução deste problema

junto dos responsáveis autárquicos, tanto no concelho de Tomar, como no concelho de Ourém.

A ETAR (estação de tratamento de águas residuais) de Seiça, localizada na freguesia de Sabacheira

(concelho de Tomar) que recebe as águas residuais de Ourém, tem sido apontada como uma das fontes

poluidoras. Situação que tem sido constatada por Os Verdes em ações, com a população, no terreno.

Desde o início da sua laboração existem reclamações sobre o seu funcionamento, designadamente,

relativas a descargas poluentes feitas para a ribeira de Seiça e para o rio Nabão.

Em 2018, a autarquia de Ourém admitiu ser necessário realizar obras de melhoramento neste

equipamento. No entanto, os problemas de poluição nestes cursos de água persistem possivelmente com

origem noutras fontes poluidoras.

Nas respostas às perguntas realizadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes» ao Governo, o Ministério do

Ambiente assume a existência de problemas ao nível das redes de saneamento básico e pluvial em ambos os

concelhos. A rede de coletores nunca foi modernizada, o que poderá estar a originar descargas indevidas para

as linhas de água, especialmente quando a pluviosidade é maior.

Esta situação, que tem desde sempre merecido a atenção do PEV, continua a constituir uma enorme

preocupação, uma vez que as águas rejeitadas para o meio ambiente não aparentam ter a qualidade devida e

exigida, comprometendo o ambiente e a biodiversidade do rio e das zonas envolventes.

Para além dos problemas ambientais, podem estar em causa problemas de saúde pública, visto que o

Nabão abastece as populações de várias freguesias e concelhos, incluindo Tomar e que é um afluente do

Zêzere, rio que abastece Lisboa.

Da decisão tomada, em 2019, de constituir uma empresa intermunicipal, justificada com a urgência das

obras para resolver a poluição dos cursos de água, e com a necessidade de recorrer a fundos comunitários

para a sua realização, não se vislumbram resultados. Pelo contrário, o que se verifica são queixas e

preocupações manifestadas por alguns dos municípios aderentes, por não haver, até agora, qualquer

investimento nos seus concelhos, ou pela falta de qualidade do trabalho desempenhado pela empresa.

Os Verdes consideram que, é urgente pôr um ponto final, na poluição do rio Nabão e nas suas ribeiras. É

urgente que a qualidade das águas destes cursos de água seja garantida e protegidos os seus ecossistemas e

habitats. É urgente devolver o rio Nabão despoluído à população do concelho de Tomar salvaguardando e

protegendo os ecossistemas da bacia hidrográfica, de modo a que seja um fator de desenvolvimento.

Assim, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1 – Garanta o reforço dos meios de monitorização da qualidade das águas de modo a garantir um bom

estado ecológico da bacia hidrográfica do Nabão;

2 – Garanta o reforço de meios humanos e técnicos, às entidades da administração central com

competências de inspeção e fiscalização e promova mais atos inspetivos, de forma a pôr fim à impunidade dos

agentes poluidores do rio Nabão e dos seus afluentes;

3 – Disponibilize apoios às autarquias e à empresa intermunicipal para a construção e reabilitação de

estações de tratamento de águas residuais para o tratamento e rejeição de efluentes e melhoria da rede de

saneamento, de modo a garantir a diminuição de índices de poluição na bacia hidrográfica do Nabão;

4 – Desenvolva e implemente um plano de ação, em articulação com as autarquias e a empresa

intermunicipal para a limpeza e despoluição do rio Nabão e seus afluentes;

5 – Apoie as autarquias locais na valorização do património ambiental, cultural, histórico e paisagístico do

rio Nabão.

Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2021.