II SÉRIE-A — NÚMERO 79

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dos rendimentos do atual ano civil para efeitos de cálculo de bolsa;

5 – Lance um Programa de distribuição de computadores portáteis, tablets e outros instrumentos

tecnológicos a todos os estudantes que deles necessitem;

6 – Contratualização de rede de internet móvel, com reforço de rede e de dados disponíveis para

professores e estudantes que comprovem não usufruir desse serviço em casa/residência;

7 – Contrate psicólogos para os Serviços de Ação Social;

8 – Contratualize com o SNS de serviços de saúde mental para reforço desse apoio no ensino superior;

9 – Faça cumprir o estipulado na Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020),

nomeadamente no seu artigo 259.º «Prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou

dissertações»;

10 – Congele qualquer cobrança e/ou aumento no valor da propina cobrada a estudantes internacionais;

11 – Prorrogue as renovações dos vistos dos estudantes internacionais até ao final do ano letivo, em

coordenação com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua —

João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Maria Manuel Rola

— Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 979/XIV/2.ª

MEDIDAS DE APOIO À RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA

A pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 continua a afetar em grande

medida a saúde pública, mas também a vida social e económica por todo o globo. Portugal enfrenta um

segundo confinamento e as previsões económicas apontam para um impacto que será transversal a todos os

sectores de atividade.

A estrutura empresarial em Portugal é muito frágil e tem sentido dificuldade em aceder aos apoios: 96%

das empresas são microempresas e empregam 2 milhões de trabalhadores. Uma parte do tecido empresarial

é ainda constituído por empresas em nome individual, e outras formas de autoemprego, em que não existe

contabilidade organizada e não conseguem aceder às medidas de apoio anunciadas. Os apoios também não

têm chegado a uma parte do sector associativo, composto por associações e coletividades, por não cumprirem

os rígidos critérios de elegibilidade.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem, desde abril de 2020, apresentado alternativas para a

resposta à crise. Algumas delas apenas mais para o final de 2020 o Governo decidiu implementar, outras

ainda não estão sequer regulamentadas, outras o Governo nem quer ouvir falar e recusa-se a pensar a mais

médio e longo prazo.

Desde o primeiro momento que alertamos para os riscos de assentar uma grande parte dos apoios em

moratórias de crédito e outras linhas de crédito: mais endividamento para micro e pequenas empresas sem

perspetiva de retoma de atividade. Apenas no início do ano de 2021 o governo começou a falar da

necessidade de pensar numa solução para este problema que é duplo: sobrecarrega milhares de famílias e

micro e pequenas empresas que se vêm sem esperança e coloca o setor financeiro novamente a pressionar

os Estados.

No caso das linhas de crédito, importa alargar o período de carência e agilizar os planos de pagamento

previstos de modo a minimizar o incumprimento e consequente aumento do desemprego.

Por outro lado, os apoios que deveriam estar a chegar em maior número às empresas e aos trabalhadores