II SÉRIE-A — NÚMERO 79

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informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 801/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A EFETIVAÇÃO URGENTE DAS RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO

PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS PRODUTORES DE

ELETRICIDADE)

Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República, em 14.12.2020, tendo sendo admitida por Sua

Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente,

Energia e Ordenamento do Território.

2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 10 de

fevereiro de 2021 foi discutida ao abrigo dos n.os

2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link

http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210210_2_VC.mp3, dando o seu

conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

4 – Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) apresentou a iniciativa

que tem por objeto efetivação urgente pelo Governo das recomendações da Comissão Parlamentar de

Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade. Essas recomendações

mantêm enorme atualidade, pelo preço que continua a ser pago pelos consumidores e pelos

desenvolvimentos no plano judicial que reforçam as conclusões aprovadas pela Comissão Parlamentar.

Matérias como a manutenção do equilíbrio contratual, a eliminação do ativo líquido dos terrenos, recuperação

da apropriação indevida de todos os lucros da EDP e a inelegibilidade dos custos com tarifa social continuam

a ser alvo de disputa. A Assembleia da República deve exigir do Governo respeito pelas suas recomendações

e que aplique aquilo que a própria Assembleia determinou, e que continua a justificar-se pois o problema

continua a manifestar-se e, em seu resultado, faz com que Portugal pague tarifas mais cara da Europa.

5 – O Sr. Deputado Nuno Fazenda (PS) transmitiu que o seu Grupo Parlamentar deu a melhor atenção a

esta iniciativa. Parte das conclusões do relatório final da Comissão de Inquérito (cerca de metade) já se

encontram concretizadas, pelo que não colhe a ideia de que o Governo não deu atenção ao recomendado

pela Assembleia da República. Existe toda a disponibilidade para levar a cabo as recomendações do relatório

e prosseguir na sua execução, na linha de uma política de ação climática com aposta nas energias renováveis,

desde que essas recomendações não ponham em causa o Estado de direito.

6 – O Sr. Deputado Emidio Guerreiro (PSD) assumiu que teve a honra de presidir à Comissão de Inquérito,

que produziu muito conhecimento, mas relativamente ao relatório não demonstrou as mesmas certezas. O

Grupo Parlamentar do PSD produziu uma declaração de voto que consubstancia um relatório alternativo

àquele que foi aprovado. Salientou que tudo o que foi aprovado teve o voto favorável do GP PS,

possivelmente em função das circunstâncias políticas que se viviam. Compreende que o BE e o PCP queiram

exigir o cumprimento, mas algumas dessas medidas, como foi demonstrado, põem em causa o equilíbrio

contratual, o que aliás já acontecia na época, medidas essas a que o GP PS anuiu, viabilizando este relatório

e rejeitando a alternativa apresentada pelo GP PSD.