18 DE FEVEREIRO DE 2021

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Legislação europeia referida no Regulamento (UE) 2017/2394

Legislação nacional (transposição/aplicação)

Autoridade competente

Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 25 de outubro

de 2011, relativa aos direitos dos

consumidores, que altera a Diretiva

93/13/CEE do Conselho e a Diretiva

1999/44/CE do Parlamento Europeu e do

Conselho e que revoga a Diretiva

85/577/CEE do Conselho e a Diretiva

97/7/CE do Parlamento Europeu e do

Conselho

Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de

fevereiro, na sua redação atual

Autoridade de Segurança

Alimentar e Económica

Diretiva 2013/11/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013,

sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva

RAL): artigo 13.º

Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Direção-Geral do Consumidor

Autoridade Nacional de

Comunicações

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

Entidade Reguladora dos

Serviços Energéticos

Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

Regulamento (UE) n.º 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21

de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o

Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL):

artigo 14.º

Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014,

relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e

que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º

1093/2010: artigos 10.º, 11.º, 13.º a 18.º e 21.º a 23.º, capítulo 10 e anexos I e II.

Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atual

Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, na sua redação atual

Banco de Portugal

Direção-Geral do Consumidor

Diretiva 2014/92/eu, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014,

relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento,

à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com

características básicas: artigos 3.º a 18.º e n.º 2 do artigo 20.º.

Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto Banco de Portugal

Diretiva (UE) 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera

o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu

e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho

Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Direção-Geral do Consumidor

Regulamento (UE) 2017/1128, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos

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