18 DE FEVEREIRO DE 2021

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Legislação europeia referida no Regulamento (UE) 2017/2394

Legislação nacional (transposição/aplicação)

Autoridade competente

Diretiva 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro

de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para

uso humano: artigos 86.º a 100.º

Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua redação atual

INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e

Produtos de Saúde, IP

Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de

2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no

setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações

eletrónicas)

Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Autoridade Nacional de

Comunicações

Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002,

relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a

consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e

98/27/CE

Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, na sua redação atual

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Banco de Portugal

Comissão do Mercado de

Valores Mobiliários

Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11

de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em

caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos

voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91

Decreto-Lei n.º 209/2005, de 29 de novembro

Autoridade Nacional de Aviação Civil

Diretiva 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de

2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos

consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho,

as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do

Conselho e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva relativa às práticas

comerciais desleais»)

Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, na sua redação atual

Autoridade Nacional de Aviação Civil

Autoridade Nacional de

Comunicações

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Autoridade de Supervisão de

Seguros e Fundos de Pensões

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

Banco de Portugal

Comissão do Mercado de

Valores Mobiliários

Direção-Geral do Consumidor

Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Entidade Reguladora dos

Serviços de Águas e Resíduos

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de

julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com

mobilidade reduzida no transporte aéreo

Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, na sua redação atual

Autoridade Nacional de Aviação Civil