II SÉRIE-A — NÚMERO 79

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Legislação europeia referida no Regulamento (UE) 2017/2394

Legislação nacional (transposição/aplicação)

Autoridade competente

Diretiva 2006/114/CE do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro

de 2006, relativa à publicidade enganosa e

comparativa: artigo 1.º, artigo 2.º, alínea c),

e artigos 4.º a 8.º.

Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro

na sua redação atual – Código da

Publicidade

Direção-Geral do Consumidor

Diretiva 2006/123/CE do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro

de 2006, relativa aos serviços no mercado

interno: artigo 20.º.

Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na

sua redação atual

Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto,

na sua redação atual.

Autoridade de Segurança

Alimentar e Económica

Autoridade da Mobilidade e dos

Transportes

Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 23

de outubro de 2007, relativo aos direitos e

obrigações dos passageiros dos serviços

ferroviários

Decreto-Lei n.º 58/2008, de 28 de março,

na sua redação atual

Autoridade da Mobilidade e dos

Transportes

Diretiva 2008/48/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 23 de abril de

2008, relativa a contratos de crédito aos

consumidores e que revoga a Diretiva

87/102/CEE do Conselho

Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho,

na sua redação atual

Banco de Portugal

Direção-Geral do Consumidor

Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do

Parlamento Europeu e do Conselho de 24

de setembro de 2008, relativo a regras

comuns de exploração dos serviços aéreos

na Comunidade: artigos 22.º, 23.º e 24.º

Autoridade Nacional de

Aviação Civil

Autoridade de Segurança

Alimentar e Económica

Direção-Geral do Consumidor

Diretiva 2008/122/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de

2009, sobre a proteção do consumidor

relativamente a determinados aspetos dos

contratos de utilização periódica de bens, de

aquisição de produtos de férias de longa

duração, de revenda e de troca

Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, na

sua redação atual

Autoridade de Segurança

Alimentar e Económica

Diretiva 2010/13/UE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 10 de março de

2010, relativa à coordenação de certas

disposições legislativas, regulamentares e

administrativas dos Estados-Membros

respeitantes à oferta de serviços de

comunicação social audiovisual (Diretiva

Serviços de Comunicação Social

Audiovisual): artigos 9.º, 10.º, 11.º e 19.º a

26.º

Lei n.º 8/2011, de 11 de abril, na sua

redação atual

Entidade Reguladora para a

Comunicação Social

Regulamento (UE) n.º 1177/2010. do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 24

de novembro de 2010, relativo aos direitos

dos passageiros do transporte marítimo e

por vias navegáveis interiores e que altera o

Regulamento (CE) n.º 2006/2004

Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro Autoridade da Mobilidade e dos

Transportes

Regulamento (UE) n.º 181/2011. do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 16

de fevereiro de 2011, respeitante aos

direitos dos passageiros no transporte de

autocarro e que altera o Regulamento (CE)

n.º 2006/2004

Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro,

na sua redação atual

Autoridade da Mobilidade e dos

Transportes