18 DE FEVEREIRO DE 2021

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7 – O Sr. Deputado Jorge Costa (BE) sublinhou que estas conclusões, hoje repudiadas, foram aprovadas

na Comissão de Inquérito das Rendas Excessivas. Solicitou a entrega por escrito a prova do cumprimento das

recomendações, pois este cumprimento, sobretudo no que se refere às medidas que teriam maior impacto na

tarifa, manifestamente não aconteceu. Destacou o subsídio das eólicas (ruinoso para os consumidores, parte

grande da tarifa elétrica), que o GP PS justifica com a irreversibilidade contratual. Imputou falta de

transparência, defendendo que apenas foram concretizadas as recomendações de medidas de pequeno

impacto. Criticou a intervenção do GP PSD, lamentando a retirada de algumas recomendações, que não foram

incluídas na versão final do relatório por terem sido rejeitadas com votos PS e PSD. Salientou, por último, que

as conclusões do relatório foram votadas em separado, uma a uma, mantendo a afirmação que a sua grande

maioria e sobretudo as recomendações com maior dimensão económica não foram concretizadas.

8 – Teve lugar uma nova ronda, com intervenções dos Srs. Deputado Nuno Fazenda (PS), Deputado

Emidio Guerreiro (PSD) e Deputado Jorge Costa (BE).

9 – Encerrou o debate o Sr. Deputado Duarte Alves (PCP), na qualidade de representante do Grupo

Parlamentar proponente, concluindo que as recomendações aprovadas pela Assembleia da República,

independentemente de quais os partidos que as votaram favoravelmente, e o Governo não as está a cumprir,

urgindo uma calendarização da sua aplicação, pelo que estão reunidas todas as condições para que o

presente projeto de resolução seja aprovado.

Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de ser agendados, para votação,

em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência

o Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 978/XIV/2.ª

MEDIDAS DE EMERGÊNCIA SOCIAL PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO

(Texto inicial)

Desde o primeiro trimestre de 2020 que as instituições de ensino superior se sentiram obrigadas a adaptar-

se a uma nova realidade que enquadra um ensino não presencial com a dificuldade da crise social e

económica que a pandemia promoveu. O confinamento foi muito importante para fazer frente à pandemia da

COVID-19. Várias instituições do ensino superior anteciparam a necessidade de contribuir para o

distanciamento físico, interrompendo as atividades presenciais. Os efeitos sanitários são conhecidos, porém, é

preciso ao mesmo tempo, garantir os instrumentos de apoio necessários para que nenhum estudante fique

ainda mais desprotegido e dependente da sua situação económica pessoal ou familiar.

Ao mesmo tempo que acionaram novos mecanismos pedagógicos, viram-se forçadas a ativar um conjunto

de apoios de emergência para combater o abandono escolar e as dificuldades económicas sentidas por um

conjunto de estudantes do ensino superior, vítimas da crise económica e social que vivemos. Os fundos de

emergência dos Serviços de Ação Social foram acionados, algumas IES distribuíram material informático, mas

as carências dos estudantes não foram completamente respondidas porque o ensino superior também sofre

de outro tipo de insuficiências.

Passado praticamente um ano desde o início da crise pandémica no país, continuamos a assistir a relatos

de estudantes sem acesso a uma boa rede de internet que lhes permita estudar e assistir às aulas online,

estudantes com dificuldades económicas reais mas sem direito a bolsa de ação social fruto da fórmula de