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Quarta-feira, 17 de março de 2021 II Série-A — Número 98

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 122 a 124/XIV):

N.º 122/XIV — Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

N.º 123/XIV — Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

N.º 124/XIV — Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos. Resoluções:

— Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

— Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

— Eleição de membros para o conselho de opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.A..

— Eleição de membros para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.