Debates Parlamentares - Diário 098, p. 1 (2021-03-17)

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Quarta-feira, 17 de março de 2021 II Série-A — Número 98

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 122 a 124/XIV): (a)

N.º 122/XIV — Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

N.º 123/XIV — Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

N.º 124/XIV — Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos. Resoluções: (a)

— Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

— Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

— Eleição de membros para o conselho de opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.

— Eleição de membros para o mecanismo nacional de

monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Projetos de Lei (n.os 732 e 737 a 740/XIV/2.ª):

N.º 732/XIV/2.ª (Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 737/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues): — Título e texto iniciais – Procede à quarta alteração à Lei 92/95, de 12 de setembro, restringindo práticas desportivas que provoquem morte a animais. — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei – Procede à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, restringindo práticas exclusivamente desportivas que provoquem morte a animais.

N.º 738/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoios aos estudantes no contexto da ação social escolar.

N.º 739/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem.

N.º 740/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece medidas com vista à eliminação dos exames, fixando um regime transitório para conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino superior no ano letivo 2020/2021. Proposta de Lei n.º 79/XIV/2.ª (GOV):

Quarta-feira, 17 de março de 2021 II Série-A — Número 98XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021) S U M Á R I O Decretos da Assembleia da República (n.os 122 a 124/XIV): (a) N.º 122/XIV — Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. N.º 123/XIV — Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública. N.º 124/XIV — Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos. Resoluções: (a) — Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. — Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. — Eleição de membros para o conselho de opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. — Eleição de membros para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Projetos de Lei (n.os 732 e 737 a 740/XIV/2.ª): N.º 732/XIV/2.ª (Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 737/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues): — Título e texto iniciais – Procede à quarta alteração à Lei 92/95, de 12 de setembro, restringindo práticas desportivas que provoquem morte a animais. — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei – Procede à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, restringindo práticas exclusivamente desportivas que provoquem morte a animais. N.º 738/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoios aos estudantes no contexto da ação social escolar. N.º 739/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem. N.º 740/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece medidas com vista à eliminação dos exames, fixando um regime transitório para conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino superior no ano letivo 2020/2021. Proposta de Lei n.º 79/XIV/2.ª (GOV):

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