II SÉRIE-A — NÚMERO 99

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1 – Equacione unicamente eventuais medidas de apoio à Groundforce, que sejam enquadráveis nos

mecanismos acessíveis ao restante tecido empresarial nacional que se encontre em idênticas circunstâncias;

2 – Não autorize que a TAP, SGPS, ou qualquer das suas participadas, subscreva qualquer aumento de

capital na Groundforce;

3 – Se abstenha de, por qualquer via, aumentar, direta ou indiretamente, a posição acionista pública na

Groundforce.

Palácio de São Bento, 17 de março de 2021.

O Deputado do IL, João Cotrim Figueiredo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1117/XIV/2.ª

DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E O CONTROLO PÚBLICO DA

SPDH/GROUNDFORCE

Exposição de motivos

A SPdH (Serviços Portugueses de Handling, S.A.)/Groundforce é uma empresa de assistência a

passageiros, bagagens e carga em terra que assegura uma parte essencial da atividade da TAP nos principais

aeroportos do país, sendo atualmente detida pelas companhias TAP Air Portugal e Portugália Airlines em

49,9% (43,9% e 6% respetivamente) e por um acionista privado maioritário, Pasogal, SGPS, em 50,1%.

Esta é a maior empresa de handling em Portugal e os serviços que presta são indispensáveis para a

operação dos transportes aéreos e para o funcionamento dos aeroportos e companhias aéreas.

A SPdH/Groundforce tem comprovado ser uma empresa estratégica sustentável para o sector da aviação e

para o País. Porém, hoje, somos confrontados com uma situação grave e preocupante de dificuldade de

pagamento de salários, de incumprimento dos compromissos, de precariedade e de risco de insolvência,

apesar de se tratar de uma empresa financeiramente viável e lucrativa, que em 2019 distribuiu 11 milhões de

euros em dividendos relativos ao exercício de 2018 e que se preparava para, no ano seguinte, distribuir um

valor ainda maior.

Entretanto, a crise provocada pela pandemia veio afetar de forma muito gravosa este sector, sendo de

salientar que a empresa já despediu no espaço de um ano, desde março de 2020, mais de mil trabalhadores

que prestavam regularmente serviço à empresa através de empresas de trabalho temporário ou de contratos a

termo.

Agora, depois de a empresa ter aplicado o mecanismo de lay-off a cerca de 2400 trabalhadores, os

trabalhadores têm sido confrontados com salários em atraso e outros incumprimentos e atropelos aos direitos

laborais, criando dificuldades muito sérias no seu dia a dia.

Atualmente a situação da SPdH/Groundforce é muito grave e requer a intervenção imediata do Governo,

com vista à sua subsistência, tendo o Estado um papel fundamental na resolução deste impasse que está a ter

consequências muito negativas para mais de dois mil trabalhadores e suas famílias.

Neste contexto, importa ter em conta o processo de privatização e de desestabilização deste sector,

denunciado desde há muito pelo Partido Ecologista «Os Verdes». Com efeito, a Diretiva 96/67/CE do

Conselho de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos

da Comunidade, e os Decretos-Leis n.º 275/99, de 23 de julho (Regula as atividades de assistência em escala

ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais) e n.º 57/2003, de 28 de março (Altera pela

segunda vez o Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de maio, que aprova as 1.ª e 2.ª fases de reprivatização indireta do

capital social da sociedade Transportes Aéreos Portugueses, S.A.) são prova evidente desse processo.