18 DE MARÇO DE 2021

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Recorde-se que a história da Groundforce Portugal remonta ao início da aviação civil no nosso País e, a

par do crescimento da TAP, que também os serviços em terra foram evoluindo. Após vários percursos e

etapas, é criada em 1992 a Divisão de Handling da TAP, numa estratégia de expansão e de prestação de

serviços a terceiros. Em 2003, é separada da TAP, surgindo uma nova empresa denominada SPdH – Serviços

Portugueses de Handling, S.A., que sucedeu à TAP nas operações em terra.

Desta forma, a SPdH iniciou a sua atividade no dia 1 de outubro de 2003 e, posteriormente, foi iniciado o

seu processo de privatização, com a venda de 50,1% do capital ao Grupo Globalia. Em 2005, nasceu a

Groundforce Portugal e em 2008 um consórcio de três bancos (BIG, Banif e Banco Invest) adquiriu a posição

detida pela Globalia. Já em 2012 foi celebrado um acordo de princípio entre a TAP e a PASOGAL, com esta a

adquirir 50,1%.

Recorde-se que o Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou, em maio de 2020, o Projeto de Lei n.º

430/XIV/1.ª visando a recuperação do controlo público da TAP e da SPdH por parte do Estado, no sentido de

salvaguardar o interesse público nacional.

Já na altura alertámos para as dificuldades financeiras da Pasogal/Grupo Urbanos, que eram anteriores à

pandemia, deixando antever que muito dificilmente teriam condições para salvar a empresa.

A verdade é que o Governo avançou com um processo para a TAP, tendo sido a Groundforce excluída,

apesar de estarmos a falar de uma empresa estratégica e de estarem em causa 2400 trabalhadores, situação

que deve ser invertida.

Face ao exposto, exige-se uma intervenção imediata do Governo e o Partido Ecologista «Os Verdes»

propõe, com este Projeto de Resolução, a recuperação do controlo público da SPdH/Groundforce por parte do

Estado português, assegurando a viabilidade da empresa, o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, o

combate à precariedade e a promoção da segurança e da qualidade do serviço, salvaguardando ainda que a

solução que venha a ser criada não volte a prejudicar os trabalhadores.

Os Verdes apresentam, assim, o seguinte projeto de resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda

ao Governo que:

1. Assegure o pagamento atempado dos salários e o cumprimento dos demais direitos dos trabalhadores

da SPdH/Groundforce.

2. Proceda à recuperação do controlo público da SPdH/Groundforce, garantindo a estabilidade e a

viabilidade desta empresa importante e estratégica.

Assembleia da República, 18 de março de 2021.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1118/XIV/2.ª

RECOMENDA A REATIVAÇÃO DA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO AMBIENTAL «O CLIMA É

CONNOSCO»

Exposição de Motivos

As alterações climáticas têm vindo a ser assumidas como uma prioridade política em Portugal. Na

Assembleia República reuniu-se um amplo consenso partidário sobre a necessidade de uma lei do clima

ambiciosa, exigente e eficaz. Por outro lado, o país dispõe de um conjunto de instrumentos estratégicos que

definem ações e metas de médio e longo prazo, com destaque para o Programa Nacional de Energia Clima