Até 31 de Dezembro de 2021 pode haver lugar a alteração transitória da utilização do

espaço do edificado relativamente ao atualmente estabelecido, quer nos equipamentos

sociais, quer nos que se encontram em funcionamento, licenciados e/ou com acordo de

cooperação.

Compete ao Instituto da Segurança Social, I. P.: a) Fixar o número de vagas destes

estabelecimentos de acordo com as orientações emitidas pela Direção-Geral da Saúde

ou em articulação com esta; e b) Realizar a gestão da ocupação destas vagas,

privilegiando o acolhimento de pessoas com alta hospitalar e outras necessidades

detetadas na comunidade.

Esta autorização provisória de funcionamento cessa a 31 de dezembro de 2021, após a

qual deve ser retomado e concluído o procedimento de autorização de funcionamento,

salvaguardando-se, nos termos legais e sempre que possível, a continuidade da atividade

já iniciada.

Neste sentido, já se encontra disponível no sítio da Segurança Social a necessária

explicitação bem como os dois modelos de requerimento a usar pelas entidades

interessadas.

Adenda ao Compromisso de Cooperação - Vagas Extra-Acordo

No contexto das medidas extraordinárias e de carácter urgente que o Governo tem vindo

a aprovar, atendendo à emergência de saúde pública da pandemia da doença COVID-19

foi assinada a 13 de novembro de 2020, Adenda ao Compromisso de Cooperação para

o Sector Social e Solidário para o Biénio 2019-2020, celebrada a entre o Ministério da

Educação, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da

Saúde, e a União das Misericórdias Portuguesas (UMP), a Confederação Nacional das

Instituições de Solidariedade (CNIS), a União das Mutualidades Portuguesas (UM), e a

Confederação Cooperativa Portuguesa, CCRL (CONFECOOP). A adenda assegura o

acolhimento de pessoas com alta hospitalar, através da disponibilização, pelo setor

social de vagas em Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI), garantindo a sua

proteção e consequente libertação de camas para fazer face à necessidade de

internamento do elevado número de pessoas infetadas com COVID19, aumentando a

eficiência do SNS no combate à pandemia. No Mês de dezembro foram ocupadas 72

vagas e no mês de janeiro 91 vagas, em 10 distritos.

22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________

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